LEI MUNICIPAL Nº 764/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Autoria: Vereador Márcio Conceição Nunes de Aguiar - SD

“DENOMINA A FEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica afeira cobertalocalizada no perímetro urbano desta cidade, doravante, denominada “Feira Municipal Rubens Severo dos Santos”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar placas indicativas do nome da referida feira, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação do nome da mesma.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 758, de 09 de dezembro de 2.015, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração