DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2°, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias Anuais para o exercício financeiro de 2025, dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:

I - Metas Anuais;

II - Avaliação do cumprimento das Metas do Exercício Anterior;

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

VII - Margem de Expansão das Despesas;

VIII - Projetos em Andamento.

Artigo 2º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos para o Exercício de 2025.

Artigo 3º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e o equilíbrio entre a receita e a despesa.

Parágrafo Único - De acordo com o § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 4º e 7º, da Lei 4320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Programa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada (correntes e de capital), para atender a reforço de dotações insuficientes, considerando-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos os previstos no Artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64, não podendo ser aplicado este limite para remanejamento entre recursos vinculados e ordinários.

Artigo 4° - As metas e prioridades do Município para o Exercício de 2025 são as estabelecidas no PPA 2022/2025 e suas alterações posteriores.

Artigo 5° - Atendidas as metas priorizadas para o Exercício de 2025, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondentes ao período de 2022 a 2025.

Artigo 6° - A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento.

§ 1° - A Regra constante do caput desde Artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2° - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.

Artigo 7° - São prioridade da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2025 o cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:

a) Educação;

b) Saúde e Saneamento

c) Infraestrutura Urbana Básica;

d) Modernização Administrativa Funcional;

e) Política Salarial de acordo a vigente;

f) Promoção e Assistência Social;

g) Meio Ambiente e Turismo;

h) Agricultura.

i) Promoção e extensão rural.

Artigo 8° - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para atender as despesas de:

a) Pagamento do serviço da divida;

b) Pagamento de pessoal e seus encargos;

c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;

d) Cobertura de precatórios judiciais;

e) Manutenção das atividades das unidades orçamentárias do município e seus fundos;

f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

g) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;

h) Pagamento de Amortizações; e

i) Orçamento para as despesas do FETHAB.

Artigo 9° - O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridades dentre as relacionadas.

Parágrafo Único - Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de governo, podendo o Executivo realizar os ajustes necessários.

Artigo 10 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária do Exercício de 2025, o Executivo estabelecerá o Cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efeito ingresso das receitas municipais.

Parágrafo Primeiro - O cronograma que trata este Artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

Parágrafo Segundo - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstos na Lei Orçamentária.

Artigo 11 - Na hipótese de ser constatada após o enceramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante decreto, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitações de empenho e movimentação financeira no montante necessário à preservação do resultado estabelecido.

Parágrafo Primeiro - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível nas ações de impacto social, particularmente na educação, saúde e assistência social.

Parágrafo Segundo - Só se admitira a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

Parágrafo Terceiro - Não serão objetos de limitações de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do município.

Parágrafo Quarto - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da divida em relação aos limites legais obedecendo ao que dispõe o Artigo 31 da Lei Complementar 101.

Artigo 12 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o Artigo anterior, poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se reverta.

Artigo 13 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Artigo 14 – Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação e demais normas estabelecidas pelo Código Tributário Municipal.

Artigo 15 – O Executivo Municipal poderá orçar despesas com publicidade, sendo que o limite não poderá ultrapassar 1% da receita total prevista para 2025.

Artigo 16 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Exercício de 2025 poderá incidir descontos de até vinte por cento do valor lançado para pagamento em cota única, não podendo o município privilegiar os maus pagadores.

Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Artigo 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Artigo 17 – Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2025, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do Artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Artigo 18 – Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsidio, credito presumido, concessão e isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto Artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetara as ações de caráter social, particularmente, e educação, saúde e assistência social.

Artigo 19 - São consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021.

Artigo 20 - Para fins do disposto da alínea “e”, inciso I do Artigo 4° da Lei Complementar 101, o Executivo instituirá uma Comissão para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

Parágrafo Primeiro - A Comissão levantará os custos e avaliará os resultados valendo-se dos seguintes critérios:

I - O levantamento de custos será feito por consulta de preços praticados no mercado mesmo quando referirem-se a execução de obras, serviços ou aquisições que excedam aos valores de dispensa de licitações conforme previsto no Artigo 43, IV da Lei Federal 8.666/93.

II - Quando os valores das obras, serviços ou aquisições ultrapassarem os valores de dispensa de licitação, estas se realizam mediante formalização de processos licitatórios regidos pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

III - Os resultados serão avaliados levando-se em conta o cumprimento das metas pretendidas, da satisfação social e da comunidade beneficiada, a execução dentro do prazo previsto e a estrita observância dos princípios da economicidade, eficácia e transparência.

IV - Que a execução das obras, serviços ou aquisição venham atender solicitações comunitárias ou necessidades sociais.

Parágrafo Segundo - A comissão que trata este Artigo será nomeada por Decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal devendo seus membros representar:

I - 01 - Engenheiro ou Técnico representando a Secretaria de Obras, quando tratar-se de obras ou serviços de engenharia;

II - 01 - Representante do Setor de Compras e Licitações do Município;

III - 01 - Representante da Comunidade a ser beneficiada;

IV - 01 - Representante do Conselho Municipal de Saúde, quando se tratar de recursos da saúde;

V - 01 - Representante do FUNDEB, quando tratar-se de recursos da educação.

Parágrafo Terceiro - Os relatórios e demonstrativos produzidos pela Comissão serão objetos de ampla divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições organizadas da sociedade.

Artigo 21 - Na realização de programas de competência do Município, poderá ser adotada a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde que autorizado em Lei Municipal e sejam firmados convênios, ajustes ou congêneres pelo qual fiquem claramente definidos os deveres da cada parte, forma e prazos para prestação de contas.

Parágrafo Primeiro - No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação do programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

Parágrafo Segundo - A regra de que trata o caput deste Artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro município.

Parágrafo Terceiro - As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei orçamentária ficam condicionadas ás normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas.

Artigo 22 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis:

Parágrafo Único - Os órgãos que poderão ser beneficiados com convênios, acordo ou ajuste são:

I – EMPAER;

II - Policias Civil e Militar;

III – INDEA;

V - Cartório Eleitoral;

VI - Exatoria Estadual;

VII – IBAMA;

VIII – Sociedade Pestalozzi;

IX – Secretaria de Segurança – Posto de Identificação;

X – Secretaria de Estado de Educação.

Artigo 23 - O aumento de despesas com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante a lei especifica, desde que obedecendo aos limites previstos nos Artigo 20 e 22, § único da Lei Complementar n° 101, e cumpridas às exigências previstas nos Artigo 16 e 17 de referido diploma legal.

Parágrafo Primeiro - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos Artigo 29 e 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo - Os aumentos de que trata este Artigo somente poderão ocorrer se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Artigo 24 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

Artigo 25 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido:

I - São vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:

a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;

b) Criação de cargo, emprego ou função;

c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

e) Contratação de horas extras, exceto quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Artigo 26 - Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido:

I - O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outra, as seguintes providências:

a) Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;

b) Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos á nova carga horária;

c) Exoneração dos servidores não estáveis;

d) Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal;

II - O percentual excedente não sendo eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, enquanto perdurar o excesso, o município não poderá:

a) Receber transferências voluntárias;

b) Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;

c) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

III - No primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de poder ou órgão, o município não pode.

a) Receber transferências voluntárias;

b) Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;

c) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Parágrafo Único - Os cargos objeto da redução serão considerados extintos, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.

Artigo 27 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Artigo 22 da Lei Complementar n° 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade publica, na execução de programas emergências de saúde pública ou em situação de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do chefe do executivo.

Artigo 28 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I – ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum à União, ao Estado, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;

II - clubes, sindicatos, associações de servidores e Igrejas, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré-escolar; e

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria e assessoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo Único - Os serviços de consultoria e assessoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração, publicando-se no pelo menos no Jornal Oficial dos Municípios, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação.

Artigo 29 - Conterá no Orçamento Anual, Reserva de Contingência fixada no limite de máximo de até 10% do montante da Receita corrente líquida conforme estabelecido no Art. 5°, Inciso III da LRF.

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos, o executivo providenciara a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do Artigo 42 da Lei 4320/64.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de não a ser utilizada, no todo ou em parte até o dia 30/09/2025, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de créditos adicionais autorizados na forma do Artigo 42 de Lei 4320/64.

Artigo 30 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o Exercício de 2025 e a remetera ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para repasse do projeto de lei orçamentária àquele Poder.

Parágrafo Único - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o Exercício de 2025, inclusive a receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo conforme previsto no § 3° do Artigo 12 da LC 101/2000.

Artigo 31 - O Executivo poderá encaminhar ao legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributaria do município para:

a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU;

b) Atualização das alíquotas do ISSQN;

c) Atualização das taxas municipais;

d) Contribuição de melhoria;

e) Outras receitas de competência Municipal;

Artigo 32 - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas, adequando com as previsões de receitas.

Parágrafo Único - A proposta orçamentária deverá ser elaborada em observância ao Artigo 12 da LC n° 101 e Artigo 22 e 26 da Lei Federal 4320/64.

Artigo 33 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária até o último dia do Exercício de 2025, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.

Artigo 34- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 23 de dezembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal