LEI MUNICIPAL Nº 763/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Autoria: Vereador Márcio Conceição Nunes de Aguiar - SD

“ DENOMINA O BOSQUE MUNICIPAL DO SETOR CIDADE NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, nos termos do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o bosque do setor Cidade Nova, doravante denominado “BOSQUE MUNICIPAL JOÃO RODRIGUES DE AGUIAR”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar a identificação do nome do referido bosque, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do mesmo.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 758, de 09 de dezembro de 2.015, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 330 de 03 de julho de 2.000.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração