DECRETO EXECUTIVO Nº 274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
2 de Janeiro de 2025
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante R$ 2.513.623,16 (dois milhoes e quinhentos e treze mil e seiscentos e vinte e tres reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.002 | CONTROLE INTERNO | ||
| 002.04.124.0002.20005 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais) | R$ | 4.650,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20013 | PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (tres mil e duzentos reais) | R$ | 3.200,00 |
| 002.14.422.0002.20140 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.899.0000000.001 | Outros recursos vinculados - procon - exerc. ant (dois mil e trezentos reais) | R$ | 2.300,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil reais) | R$ | 2.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.002 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | ||
| 002.04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil e quinhentos reais) | R$ | 1.500,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem reais) | R$ | 100,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (duzentos reais) | R$ | 200,00 |
| 002.27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (vinte e cinco mil e seiscentos reais) | R$ | 25.600,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 001.20.122.0002.20050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) | R$ | 741,44 |
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (duzentos e trinta e um reais e setenta centavos) | R$ | 231,70 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (vinte e cinco mil e quinhentos reais) | R$ | 25.500,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (vinte e sete mil reais) | R$ | 27.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (quarenta e dois mil reais) | R$ | 42.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) | R$ | 2.479,17 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (noventa e tres mil e quinhentos reais) | R$ | 93.500,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dezoito mil e trezentos e cinquenta reais) | R$ | 18.350,00 |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (oitocentos e quatorze mil e seiscentos e cinquenta reais) | R$ | 814.650,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (duzentos e cinquenta e seis mil e reais e quarenta e sete centavos) | R$ | 256.000,47 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (seiscentos e trinta e tres mil e duzentos e cinquenta reais) | R$ | 633.250,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (cinquenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e tres centavos) | R$ | 55.880,43 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.0000000.000 | Transferências do fundeb 30% - exercício (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e tres reais e setenta e nove centavos) | R$ | 42.953,79 |
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) | R$ | 246.400,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício (trinta e quatro mil e duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos) | R$ | 34.237,70 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.604.0000600.000 | Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude (cento e trinta e tres mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) | R$ | 133.236,85 |
| 001.10.305.0012.20100 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (seis mil reais) | R$ | 6.000,00 |
| 1.604.0000605.000 | Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes de endemias (trinta e tres mil e trezentos e onze reais e sessenta e um centavos) | R$ | 33.311,61 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (cinquenta reais) | R$ | 50,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (oito mil e trezentos reais) | R$ | 8.300,00 |
| TOTAL R$ | 2.513.623,16 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite estabelecido no Inciso III do art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023, alterada pela Lei 2.616/2024.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração