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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante R$ 2.513.623,16 (dois milhoes e quinhentos e treze mil e seiscentos e vinte e tres reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.002

CONTROLE INTERNO

002.04.124.0002.20005

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais)

R$

4.650,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.20013

PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (tres mil e duzentos reais)

R$

3.200,00

002.14.422.0002.20140

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.899.0000000.001

Outros recursos vinculados - procon - exerc. ant (dois mil e trezentos reais)

R$

2.300,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (dois mil reais)

R$

2.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.002

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

002.04.129.0002.20018

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (hum mil e quinhentos reais)

R$

1.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001

GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.20035

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (cem reais)

R$

100,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (duzentos reais)

R$

200,00

002.27.812.0019.20036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (vinte e cinco mil e seiscentos reais)

R$

25.600,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001

GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

001.20.122.0002.20050

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos)

R$

741,44

004.18.542.0017.20082

MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (duzentos e trinta e um reais e setenta centavos)

R$

231,70

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001

GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.20059

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (vinte e cinco mil e quinhentos reais)

R$

25.500,00

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (vinte e sete mil reais)

R$

27.000,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (quarenta e dois mil reais)

R$

42.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos)

R$

2.479,17

002.12.365.0007.20066

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (noventa e tres mil e quinhentos reais)

R$

93.500,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.1001000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício (dezoito mil e trezentos e cinquenta reais)

R$

18.350,00

003.12.361.0007.20075

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (oitocentos e quatorze mil e seiscentos e cinquenta reais)

R$

814.650,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (duzentos e cinquenta e seis mil e reais e quarenta e sete centavos)

R$

256.000,47

003.12.365.0007.20073

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (seiscentos e trinta e tres mil e duzentos e cinquenta reais)

R$

633.250,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (cinquenta e cinco mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e tres centavos)

R$

55.880,43

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.0000000.000

Transferências do fundeb 30% - exercício (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e tres reais e setenta e nove centavos)

R$

42.953,79

003.12.365.0007.20074

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais)

R$

246.400,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.540.1070000.000

transferências do fundeb 70% - exercício (trinta e quatro mil e duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos)

R$

34.237,70

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20144

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.604.0000600.000

Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude (cento e trinta e tres mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)

R$

133.236,85

001.10.305.0012.20100

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.1002000.000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (seis mil reais)

R$

6.000,00

1.604.0000605.000

Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes de endemias (trinta e tres mil e trezentos e onze reais e sessenta e um centavos)

R$

33.311,61

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (cinquenta reais)

R$

50,00

3.1.91.00.00.00

Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício (oito mil e trezentos reais)

R$

8.300,00

TOTAL R$

2.513.623,16

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite estabelecido no Inciso III do art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023, alterada pela Lei 2.616/2024.

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração