Decreto nº3613/2024

De 31 de dezembro de 2024.

Súmula: Fixa os valores da UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo Único do art. 484 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana – MT para o exercício de 2025 em R$ 9,72 (nove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 31 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal