DECRETO Nº 263/2024 de 31 de dezembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01402/24, de 25 de Novembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

05.008– FUNDEB

( 197 ) 3.1.90.11.00.00.00.00.2049 – 1.540.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas .. 488.534,01

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Total Suplementação 488.534,01

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da ( s ) seguinte ( s ) dotação (ões ):

01– CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA

01.01– CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA

( 01 ) 4.4.90.52.00.00.00.00.1002 – 0000 Equipamentos e Material Permanente ......... 11.865,26

( 03 ) 3.1.90.11.00.00.00.00.2001 – 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas .................. 229.180,31

( 04 ) 3.1.90.13.00.00.00.00.2001 – 0000 Obrigações Patronais .................................... 19.513,86

( 05 ) 3.1.91.13.00.00.00.00.2001 – 0000 Obrigações Patronais .................................... 47.387,04

( 06 ) 3.3.90.14.00.00.00.00.2001 – 0000 Diárias .......................................................... 13.458,90

( 07 ) 3.3.90.30.00.00.00.00.2001 – 0000 Material de Consumo ................................... 76.876,37

( 08 ) 3.3.90.33.00.00.00.00.2001 – 0000 Passagens e despesas com locomoção ........ 10.656,59

( 09 ) 3.3.90.35.00.00.00.00.2001 – 0000 Serviços de Consultoria ............................... 0,20

( 10 ) 3.3.90.36.00.00.00.00.2001 – 0000 Outros Serviços de Terc Pessoa Física .......... 5.000,00

( 11 ) 3.3.90.39.00.00.00.00.2001 – 0000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica...... 43.088,03

( 12 ) 3.3.90.40.00.00.00.00.2001 – 0000 Serviços de Tecnologia da Informação ......... 23.908,43

( 13 ) 3.3.90.93.00.00.00.00.2001 – 0000 Indenizações e Restituições ......................... 2.208,02

( 14 ) 3.3.90.39.00.00.00.00.2002 – 0000 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica ....... 5.391,00

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Total Suplementação 488.534,01

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL