REGULAMENTA O RECESSO FUNCIONAL ADMINISTRATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

CONSIDERANDO a necessidade de informar os servidores públicos e a população quanto a organização do expediente municipal nas repartições públicas no período de 02/01/2025 a 12/01/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais, em virtude da conclusão do processo de Transição de Mandato;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção em regime de plantão dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituído o RECESSO ADMINISTRATIVO de início de exercício / início de mandato, para os servidores públicos, agentes públicos, empregados públicos, aos contratados temporariamente e aos estagiários lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Nas repartições e/ou departamentos da Secretaria Municipal de Saúde os serviços administrativos encerrarão no dia 02 de janeiro de 2025, retomando suas atividades no dia 06 de janeiro, a partir das 07:00 horas.

§ 2º De 02 a 12 de janeiro do ano de 2025 haverá RECESSO ADMINISTRATIVO nos demais órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Municipal, com retomada integral das atividades no dia 13 de janeiro de 2025.

§ 3º Aos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, em virtude do processo de Encerramento do Exercício Financeiro 2024, bem como, os demais servidores envolvidos no processo administrativo de organização do Encerramento do Exercício 2024 e providências relativas à Transição de Mandato, o RECESSO ADMINISTRATIVO se dará de forma interna permanecendo os servidores em regime de sobreaviso durante o período mencionado, para atendimento das eventuais demandas.

§ 4º Por se tratar de servidores detentores de mandatos eletivos os conselheiros tutelares não estão abrangidos por este decreto.

§ 5º Os serviços essenciais deverão manter o seu pleno funcionamento, com a manutenção do quantitativo de agentes públicos suficientes para esse fim.

§ 6º A Secretaria Municipal de Educação e as escolas da rede pública de ensino, não enquadra a este decreto por possuir Calendário Escolar próprio.

Art. 2º Compete aos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades determinar aos gestores dos diversos escalões, áreas e setores administrativos a definição prévia das escalas de revezamento, a fim de garantir o regular funcionamento das repartições, em especial o atendimento ao público.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo definido no Art. 4º do Decreto Municipal nº 067/2024, relativo à entrega do Relatório Conclusivo Transição de Mandato, devendo ser entregue, sem prejuízo dos demais trabalhos pertinentes, até 17/01/2025.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia / MT, 01 de janeiro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal