Revoga a Portaria nº 013/2024, de 28 de maio de 2024, e cancela a realização do CONCURSO PÚBLICO N 001/2024 de provas e títulos, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal efetivo, da CAMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT

CONSIDERANDO a determinação judicial autos 1013527-70.2024.8.11.0004 suspensão cautelar do CONCURSO PÚBLICO N 001/2024 de provas e títulos, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal efetivo, da CAMARA MUNICIPAL DEGENERAL CARNEIRO - MT;

CONSIDERANDO o Artigos 25 a 29 do regimento interno da Câmara Municipal; que determina atribuição do PRESIDENTE E SEU VICE em caso de em sua falta, renúncia ou impedimento.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria no 13, de 28 de maio de 2024, e CANCELAR a realização do EDITAL CONCURSO PÚBLICO N 001/2024 de provas e títulos, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal efetivo, da CAMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT.

Art. 2º - CANCELAR e REVOGAR todos os atos de convocação, nomeação e posse dos aprovados concurso público n 001/2024 de provas e títulos, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal efetivo, da câmara municipal de General Carneiro – MT,

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO - MT, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO (12), DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024).

General Carneiro-MT, 20 de dezembro de 2024.

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ADMILSOM VICENTE PEREIRA

Vice-presidente e Presidente em Exercício

Câmara Municipal de General Carneiro-MT