DECRETO N. 001 /2025

“Dispõe sobre expediente interno e recesso de inicio de ano e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,

Considerando a necessidade do Poder Executivo planejar suas despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, a fim de cumprir os compromissos;

Considerando ser necessário estabelecer medidas para a redução dos custos de funcionamento da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais;

Considerando o inicio de mandato das atividades administrativas da gestão 2025, bem como planejar as atividades para o exercício de 2025;

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido ponto facultativo para os dias 02 e 03 de janeiro de 2025; e nos dias 06 a 10 de janeiro de 2025, expediente interno para planejamento, voltando as atividades normais no dia 13 de janeiro de 2025 (segunda-feira).

Art.2º O disposto no artigo anterior não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais, em especial ao Hospital Municipal, limpeza pública, vigilâncias em saúde, CRAS e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento, em expediente normal.

Art.3º Caberá aos Secretários Municipais estabelecer quais setores serão paralisados ou não, estabelecendo conforme cada caso, escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante o expediente interno.

Art. 4º O trabalho do servidor durante o período de expediente interno ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerados expediente normal prestado pelo servidor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 01 de janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Nossa Senhora do Livramento-MT