Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, na Gerência de Recursos Humanos, eu, HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, no uso das atribuições que me confere o cargo, dou posse a MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade n.º 1624499-0 SSP/MT e CPF 000.728.131-56, para o CARGO de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento ao mandado de intimação de Decisão favorável exarada nos Autos do Recurso Inominado nº 1000527-12.2021.8.11.0035, Edital de Convocação nº 006/2024, e Portaria de Nomeação nº 349/2024, sendo inicialmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde, assumindo a mesma o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, e os constantes da Legislação Municipal pertinente.

A Servidora declara que está tomando posse para o exercício do cargo no Regime Estatutário e que está DISPENSADA de cumprir o período de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório em conformidade a decisão judicial mencionada acima que manteve o tempo de serviço e a classe “B” de progressão da carreira, inalterado dado ao período que laborou na qualidade de servidora efetiva ocorrido entre 21/05/2013 a 01/07/2016. Mantem-se as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças para fins de direito.

Alto Garças – MT, 30 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS

Secretário de Administração

De acordo,

MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA

Servidora