TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 83/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E A EMPRESA JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento contratual tem por objetivo a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e apoio técnico na elaboração de defesas ao TCE/MT para o município de Querência-MT, conforme discriminado no quadro abaixo:

Item	Nome do produto/serviço	Quant.	Uni.	Valor unitário R$	Valor total R$
1	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e apoio técnico na elaboração de defesas ao TCE/MT para o município de Querência-MT. Elaboração de defesas preliminares, informações prévias, alegações finais e recursos em processos de denúncias, representações de natureza interna e externa e contas de gestão e de governo ao TCE/MT, nos processos em que o Município figure como parte; Acompanhar todos os processos no TCE/MT e promover os atos cabíveis até o julgamento final; Elaborar consultas ao TCE/MT, a pedido do Prefeito Municipal; Acompanhar o Prefeito Municipal ou pessoa indicada por esse ao TCE/MT para tratar de assuntos referentes aos processos em andamento no órgão; Realizar defesas orais nos processos em que o Município figure como parte, se a contratada julgar que seja necessário.	12	mês	R$ 11.000,00	R$ 132.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Inexigibilidade de Licitação Nº 29/2024, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO

4.1. A vigência do presente contrato é de 01 (um) ano contado da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

4.2. O contrato será anualmente reajustado pelo IGP-M ou, na ausência deste, outro índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ELEMENTO DESPESA: 04.122.003.20007 –MANUT. ENC. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO.

PROJ. ATV: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

REDUZIDO: 32

Querência – MT, 23 de dezembro de 2024.

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FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal