DECRETO N°. 2518 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE 06 HORAS CORRIDAS PARA SERVIDORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ANTONIO MARCOS THOMAZINI NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a Lei Complementar nº. 101/2000;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite fixado pela Lei Complementar nº. 101/2000, utilizando-se dos mecanismos presentes na Lei Federal nº. 4.320/64, e nas instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, os indicativos dos Órgãos de Controle Externo, frente aos limites de despesas totais com pessoal do Município de Paranatinga/MT, estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e consequente perda de receita por parte do setor público;

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática, sendo que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo a todas as Secretarias, entidades e dependências Municipais;

CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal, entidades e órgãos, nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e racionalização dos recursos um hábito;

CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos e fornecedores e aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o Artigo 177 da Lei 024/97 dos servidores municipais que diz: O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais;

CONSIDERANDO o Artigo 36 da Lei 035/2003 que diz: A jornada normal de trabalho dos Servidores da Prefeitura Municipal, exceto os casos previstos em Lei, é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser de 30 (trinta) horas, com período corrido de 6 (seis) horas diárias, mediante Decreto, inclusive para os cargos que gozam de regime especial previsto na legislação e regulamentação federal pertinente em vigor, e o horário de funcionamento, é o fixado por Ato do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade da Gestão e a nova gestão 2025/2028, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas e visando a organização administrativa.

DECRETA:

Artigo 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para o cumprimento da carga horária diária de 06 horas corridas.

Artigo 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão observar e cumprir a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de 6 (seis) horas diárias corridas, ou seja, das 07:00 às 13:00 horas a partir de 02/01/2025.

VII - Excetuando-se dessa jornada os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde, em todas as suas repartições (Unidades de Saúde – PSF, Farmácia e Laboratório), as Escolas Municipais (cumprimento do calendário escolar), Lar dos Idosos, Conselho Tutelar, Centro de Convivência do Idoso e Casa Transitória da Secretaria Municipal de Assistência Social.

VIII – Excetuam-se também da jornada de trabalho acima citada, as Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura e Transporte (excetos servidores administrativos).

Parágrafo único. As situações excepcionais serão decididas pelo Prefeito Municipal.

Artigo 3º. As licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

Artigo 4º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Fica proibido a realização de qualquer atividade e a permanência de funcionários nas repartições públicas municipais após o horário final de trabalho, salvo exceções pré-determinadas e autorizadas, resguardando os serviços essenciais e horários diversificados.

Art. 6° - Não será aplicada carga horária reduzida a aqueles funcionários que realizam jornada de trabalho inferior a 40h (quarenta horas) semanais, passando a adequação do horário, as disposições desse Decreto.

Artigo 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA