PORTARIA/GAB - Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre Normas Administrativas a serem seguidas pelos Secretários Municipais e dá outras providências”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município Resolve:

Art. 1º – Determinar a todos Secretários que só permita, a troca de serviços entre Servidores da Administração (efetivos e contratados), sendo vedado o trabalho prestado por terceiros estranhos ao serviço público.

I - As permutas de Serviços entre Servidores, devem ser encaminhadas com antecedência a chefia imediata para conhecimento, salvo, quando a substituição se der por apresentação de atestados médicos ou situações de caso fortuito ou força maior, caso em que cabe a cada chefia providenciar o substituto.

Art. 2º - Determinar a todos os Secretários que envie ao Departamento de Recursos Humanos até a data de 31/01/2025, listagem com período de férias escolhidos pelos Servidores, para organização e planejamento de cada Secretaria.

I – Os meses de Férias escolhidos somente poderão ser alteradas por casos devidamente justificados e autorizados por cada pasta.

Art. 3º - Determinar a todos os Secretários que envie ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 20 de cada mês, listagem contendo horas extras, faltas, adicionais e outras alterações em relação aos Servidores Púbicos.

I – Após a data de que trata o Caput, os valores a receber ou a descontar, somente serão lançados na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 4º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 02 de janeiro de 2025.

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REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL