DECRETO N. 4443, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a utilização de Veículos Oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Nazaré-MT, e da outras providências”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO O Princípio Constitucional da Moralidade que rege todos os atos administrativos;

CONSIDERANDO A necessidade do estabelecimento de regras claras e uniformes indispensáveis ao controle de uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Administração Direta.

CONSIDERANDO Que é dever de todos os Servidores observarem os princípios da moralidade e legalidade;

DECRETA

Art. 1º – - Este Decreto dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela administração pública do município de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º – São considerados veículos oficiais todos os veículos automotores de propriedade do Município e também aqueles objetos de contratos de locação, utilizados na Administração Pública do Município, para prestação do serviço público.

Art. 3º – Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, cuja competência pelo uso está diretamente ligada ao órgão a que estejam vinculados os referidos bens.

I - Caso o órgão municipal não disponha de veículo e necessite utilizar, eventualmente, um ou mais veículos oficiais, poderá solicitar o uso a outro órgão municipal que disponha dos bens necessários, devendo, para tanto, realizar, por escrito, o(s) requerimento(s) do(s) veículo(s) ao titular da Pasta, que poderá ceder o uso conforme a disponibilidade.

II – O (s) requerimento (s) de uso de veículo(s) que trata o inciso anterior deverá ficar arquivado no órgão municipal titular do(s) bem (s) para eventuais necessidades de comprovação.

Art. 4º - Os veículos oficiais são classificados, para fins de utilização, em:

I - veículos de representação;

II - veículos de serviço.

§ 1º - Os veículos de representação são aqueles utilizados exclusivamente pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município ou pelos servidores que vierem a representá-los em serviço por motivos de impedimentos daqueles;

§ 2º - Os veículos de serviço são aqueles utilizados para o transporte de pessoal em geral, transporte de materiais e maquinários automotores;

§ 3º - Os veículos de serviço obrigatoriamente deverão conter a identificação do órgão ou entidade, mediante inscrição externa e visível do respectivo nome ou sigla nas suas laterais, acrescido do Brasão do Município;

§ 4º - Os veículos que por ventura forem utilizados pelo Município por meio de contratos mantidos com prestadores de serviço, deverão conter em seus vidros traseiros a expressão "uso exclusivo em serviço" acrescido da denominação da Prefeitura e de seu Brasão.

Art. 5º - O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 6º - As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitem de veículos oficiais, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de bens, valores ou serviços semelhantes, poderão utilizá-los para a execução desses serviços.

Art. 7º - É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais:

I - Por chefe de serviço, ou servidor, cujas funções sejam meramente administrativas e que não justifiquem o uso de transporte oficial;

II - No transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público e no traslado de funcionários, salvo quando o traslado for a serviço;

III - Em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público;

IV – Nos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho exclusivo de encargos inerentes ao exercício da função pública;

V - Para transporte do servidor de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, exceto aqueles que, pela função exercida, necessitem.

Art. 8º - Sempre que o horário de trabalho de agente público for estendido para além do previsto em jornada de trabalho regular, trabalhando-se em horário noturno, sábados, domingos e feriados no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos oficiais para transportá-lo à sua residência.

Art. 9º – Os veículos oficiais de serviço circularão habitualmente em dias úteis, no período das 6:00 às 22:00 horas, e dentro dos limites do Município de Nova Nazaré.

§ 1º - Mediante justificativa do titular do órgão ou da entidade, poderá ser autorizado, em caráter excepcional, o uso de veículos oficiais em regime diferenciado, sempre condicionado ao desempenho de serviços de interesse público;

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos destinados ao atendimento de plantões e de serviço de natureza essencial, bem como aos veículos de representação.

Art. 10 - Ao término de sua circulação diária, os veículos deverão ser recolhidos em garagem oficial, sendo terminantemente proibida a guarda de veículo de serviço em garagem residencial, ainda que transitoriamente;

Parágrafo Único - O veículo poderá ser guardado fora de sua garagem oficial:

I - Mediante autorização expressa do titular do órgão, devidamente justificada;

II - Nos deslocamentos a serviço em que não seja possível o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;

III - Na hipótese de viagem agendada que exija saída após as 22 horas ou antes das 6 horas, quando poderá ser autorizada a guarda do veículo na residência do condutor.

Art. 11 - Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que tenha por atribuição específica o desempenho dessa função.

§ 1º - Em razão de exigências especiais de serviço poderão ser autorizados a conduzir veículos oficiais outros servidores do quadro do Poder Executivo, desde que devidamente habilitados;

§ 2º - A autorização de que trata o § 1º deste artigo deverá ser requerida pelo titular do órgão de lotação do servidor ao Prefeito Municipal que, autorizando, determinará à Chefia de Gabinete a expedição da competente Portaria.

Art. 12 - Compete ao condutor de veículo oficial:

I - Observar e atentar para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;

II - Dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito;

III - Utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ou entidade pública a que pertença, sob pena de responsabilidade;

IV - Não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.

V - Verificar diariamente as condições mecânicas do veículo (água, óleo, Pneus, etc..) reportando mediamente qualquer alteração no veículo;

VI – Zelar pela conservação do veículo, conduzindo-o com responsabilidade de acordo com a Legislação de trânsito;

VII – Comunicar a chefia imediata, qualquer ocorrência envolvendo o Veículo, bem como, informar sobre manutenções preventivas a serem feitas;

VIII – Preencher obrigatoriamente diário de bordo, constando KM Inicial, KM Final, abastecimentos, horário de saída e de chegada;

Parágrafo Único - O condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelas faltas que porventura venha a praticar e ficará sujeito a ressarcir o Município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência.

Art. 13 - Os condutores de veículo oficial são responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial sob sua responsabilidade por infração às regras aplicáveis à condução previstas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo justificativa apresentada em caso fortuito ou força maior;

Parágrafo Único - Compete à Secretária de Administração, na hipótese de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, respeitado o contraditório e ampla defesa, solicitar o desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei Municipal, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela infração, cabendo ao próprio infrator providenciar sua defesa junto ao órgão de trânsito, caso assim entenda.

Art. 14 – O condutor é responsável pelo veículo oficial, inclusive acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receber a chave até a devolução da mesma ao responsável por sua guarda.

§ 1º - Ao receber as chaves do veículo oficial, o condutor deverá verificar o estado geral do mesmo, inclusive acessórios e sobressalentes e, caso observe alguma irregularidade, dano ou avaria, deverá relatar imediatamente, por escrito, ao titular do órgão onde o bem está lotado;

§ 2º - Juntamente com as chaves do veículo oficial, o condutor deverá, ao devolvê-las, relatar se houve dano ou alteração durante a utilização do bem.

Art. 15 - Todas as despesas dos veículos da frota deverão ser registradas no Sistema de Controle de Frotas (ERP), pela Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 16 - Compete aos Secretários, decidir em processo sobre irregularidades no uso de veículos oficiais, bem como comunicar o fato à Divisão de Patrimônio da Secretaria de Municipal de Administraçãopara tomada de providências.

Art. 17 - Compete às chefias imediatas a comunicação à autoridade administrativa a que estiverem subordinados eventuais situações que decorram gastos excessivos ou anormais na utilização dos veículos oficiais, promovendo as providências para apuração de responsabilidade.

Art. 18 - Os veículos oficiais do Município cedidos à outras pessoas de direito público continuarão sujeitos à fiscalização prevista neste Decreto.

Art. 19 - Ao servidor, que cometer qualquer infração ao disposto neste Decreto, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 20 – Além das medidas previstas nesse Decreto será aplicada subsidiariamente as instruções normativas oriundas da Controladoria Interna do Município

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 01 de janeiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL