SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Livia de Almeida Nunes Fidelis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

RESOLVE:

Artigo. 1º- Conceder a Servidora efetiva Sra. Aparecida Picon Fornazieri, matrícula n° 11, RG 1020391-5, CPF 762.006.551-20, Assistente Administrativo, com carga horária semanal de 40 hs, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº: 723/2015 e Lei nº: 830/2016, em virtude de que a servidora deverá desempenhar, além das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições/designações adicionais;

Consultar diariamente o Malote Digital do Tribunal de Contas; Consultar diariamente o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas; Consultar diariamente o Jornal Oficial da AMM, publicações que citam o nome do Município de Nova Monte Verde; Sistema de Comunicação Social:

a) Publicação de Atos Oficiais – Jornal Oficial dos Municípios AMM; Jornal Oficial do Tribunal de Contas; Diário Oficial do Estado-DOE e Diário Oficial da União-DOU (quando necessário);

Procedimentos para realização de Compras Diretas; Procedimento para realização de licitações e contratos; Sistema de frotas: a) Cuidar da manutenção dos veículos e despesas da frota. b) Monitorizar os custos e gastos de combustível. c) Conferir a regularidade da documentação dos veículos e a validade das habilitações dos vereadores e servidores que utilizarem o veículo oficial. d) Cobrar dos usuários o requerimento de uso do veículo, o preenchimento do diário de bordo e planilha/comprovante de abastecimento. e) Receber alertas para manutenção de veículos, e informar imediatamente o Vereador Presidente para devidas providências. f) Consultar diariamente os sites oficiais dos DETRAN’s dos Estados, sobre a existência de infrações, informando a Presidência da Casa de Leis sobre a existência de multas. g) Integrar dados da frota em sistemas de software existentes. h) Observar o cumprimento da Instrução Normativa 09/2022 que dispõe sobre o sistema de frotas e transporte.

Art. 2º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração do servidor, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O servidor só perceberá o valor previsto no Art 1° durante o período em que este estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho destas atividades extras, o mesmo perderá o direito a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 4º - O servidor efetivo que fizer jus ao pagamento de FG, não receberá nenhum outro adicional ao final de cada mês em detrimento de serviços extraordinários realizados.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, em 02 de janeiro de 2.025

LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS

Presidente