SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Livia de Almeida Nunes Fidelis, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Maria Estela Noetzold, matrícula n° 14, RG 57967145, CPF 810.595.741-87, Assistente Administrativo, com carga horária semanal de 40 hs, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do artigo 01, da Lei Municipal nº 723/2015 e Lei nº: 830/2016, em virtude de que a servidora deverá desempenhar, alem das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições/designações adicionais:

Atender a elaboração de ofícios solicitados pelos Vereadores; Prestar informações e assessoramente à Presidência, Mesa Diretora e Comissões da Câmara Municipal; Apresentar mensalmente a Presidência, relatórios sobre as atividades administrativas executadas pelos Órgãos da Câmara; Apresentar anualmente a Presidência, relatório circunstanciado das atividades executadas na Câmara de Vereadores no ano anterior; Sugerir e solicitar ao Presidente as providencias que julgar necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos serviços administrativos da Câmara; Requisitar ao Controle Interno autorização de transferências de bens móveis e atualização do registro patrimonial; Prestar a Presidência informações e esclarecimentos sobre assunto em fase final de discussão ou que deve subir a consideração superior; Elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos a apreciação do Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária, e submete-la a aprovação da Presidência; Responsável pela elaboração das Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e eventos afins; Providenciar a convocação dos membros do poder Legislativo para Sessões Extraordinárias; Receber Projetos e Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, encaminhando-os oas respectivas Comissões quando for o caso; Proceder ao controle do horário de trabalho da Câmara, antecipando ou encerrando o expediente de acordo com as necessidades dos serviços; Responsável pelas correspondências, notificações, intimações enviadas à Câmara Municipal e aos Vereadores, destinando-as por meio de ofício aos seus respectivos interessados; Executar outras tarefas compatíveis com as funções e que lhe forem atribuídas pela presidência; Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por terceiros à Câmara de Vereadores; Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por Governos, Ministérios, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais por Órgãos Públicos.

Art. 2º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração da servidora, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos à servidora durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, a mesma perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 4º - O servidor efetivo que fizer jus ao pagamento de FG, não receberá nenhum outro adicional ao final de cada mês em detrimento de serviços extraordinários realizados.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 02 de janeiro de 2.025

LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS

Presidente