DECRETO Nº. 001/2025

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;

Considerando o aumento das despesas continuadas com manutenção da estrutura administrativa tais como água, energia, telefonia, combustíveis, reparo de veículos e máquinas, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Considerando o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerando que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído, a partir de 02 de janeiro de 2025, o horário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas às 13 (treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Nobres, observado as disposições dos §§ 1º e 2º.

§ 1º. O horário de que trata este artigo não se aplica a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, Conselho Tutelar, PROCON e Departamento de Fiscalização, Arrecadação e Tributos, cujas atividades serão desempenhadas das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

§ 2º. Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária, definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade do serviço.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito do Município de Nobres - MT