(***Texto Ratificado)

PORTARIA Nº 2552, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

R E S O L V E:

Art.1º - Interromper, por necessidade do serviço, nos dias 16 a 31/12/2024, as férias anuais da servidora SORAYA CRISTINE CARVALHO DUARTE, matrícula funcional n° 22, do período aquisitivo 2022/2023, concedidas no mês de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 1º, III, do Decreto nº 046, de 13 de Junho de 2024.

Art.2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, as horas trabalhadas nas férias serão convertidas em folgas compensatórias e usufruídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data da aquisição de direito, nos termos dos artigos 2º, §1º, 3º, III e 4º, todos do Decreto nº 046/2024.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de dezembro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 23 de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal