MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:

Considerando a inexistência de relatório Fiel e Atualizado do Patrimônio municipal;

Considerando a continuidade das atividades de transição de mandato;

Considerando a urgência e emergência de manutenção dos bens e serviços públicos essenciais, bem como, no intuito de resguardar o patrimônio público;

Considerando a necessidade de adoção de medidas reguladoras para o início de governo.

D/E/C/R/E/T/A:

DOS ATOS FINANCEIROS

Art.1º - Todos os cartões bancários que contêm as assinaturas para conferência e autorizações para se efetivar transferências financeiras serão substituídos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando responsáveis pelas assinaturas dos referidos cartões o Prefeito Municipal, Sr. MARCIO RODRIGUES DA SILVA e o Secretário Municipal de Administração e Finanças Sr. GILMAR ZANELLA

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 2º - Em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados por lei específica e pelo Prefeito Municipal poderão ser efetuados contratos temporários para atender às seguintes necessidades de interesse público:

I – continuidade dos serviços essenciais da área de saúde, inclusive vigilância sanitária;

II – manutenção das estradas, vias públicas e infra-estruturas;

III – manutenção da limpeza pública e da coleta de lixo;e

IV – Manutenção da segurança do patrimônio e próprios do município

DAS LICITAÇÕES

Art.3º - Serão abertos procedimentos licitatórios para atender às despesas de caráter continuado e àqueles de caráter emergencial referentes à:

I – serviços de saúde e outros necessários à continuidade dos serviços essenciais desta área;

II – serviços administrativos cujas vagas não estejam preenchidas por servidores efetivos, serviços de assessorias e consultorias especializadas e outros necessários à manutenção da máquina administrativa;

III – serviços de transportes escolares, precedendo o início do ano letivo;

IV – serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, bem como a locação de veículos e equipamentos destinados a esta finalidade e;

V outros casos que, mesmo não citados nestes incisos, sejam prioritários para a administração municipal.

DAS AUTORIZAÇÕES DAS DESPESAS

Art.4º. Somente serão autorizadas as aquisições, sejam de mercadorias, produtos ou serviços, se comprovada a existência de recursos orçamentários para sua efetivação e devidamente autorizados pela autoridade competente, mesmo que tratem de despesas essenciais ao funcionamento e manutenção das atividades da administração pública, tais como: infraestrutura, estradas e ações e serviços de saúde, assistência social e manutenção de escolas.

Art.5º. Todas as despesas cujos empenhos sejam ordinários ou globais, com vencimento de parcelas nestes primeiros sessenta dias, deverão contar com previsão de recursos financeiros suficientes para o seu pagamento, conforme Cronograma de Desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR

Art.6º - Os pagamentos de Restos a Pagar dos exercícios de 2020 a 2024 e outros reclamados por credores somente serão autorizados depois do encerramento do Balanço Geral de 2024, desde que devidamente comprovado pelos processos de despesa que lhes deram origem.

§ 1º inexistente o processo de despesa ou constatado indício de irregularidade, o pagamento ficará suspenso até pareceres finais do departamento contábil e procuradoria do município.

§ 2º - A realização da despesa orçamentária do exercício de 2025 deverá ser contingenciada para que seja gerado o superávit financeiro.

§ 3º - Serão priorizados os pagamentos de Restos a Pagar referentes à folha de pagamento e encargos sociais, em detrimento dos demais, conforme cronograma de desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Art.7º - A atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município, dos Valores Venais de Imóveis e dos preços de serviços públicos municipais deverá ser feita conforme determinado pelo CTM – Código Tributário Municipal, para que sejam lançados os tributos nas datas e prazos previstos, mediante decreto municipal.

Parágrafo Único – A publicação do ato de que trata o caput deverá ser feita imediatamente para vigorar no presente exercício.

DOS INVENTÁRIOS

Art.8º. Cabe a cada secretário municipal providenciar um levantamento de todos os bens móveis que constam das salas, repartições, escolas e departamentos vinculados à sua secretaria.

Art.9º.O levantamento patrimonial de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhado até o dia 16 de janeiro de 2025 ao Secretário de Administração do município para que seja confrontado com o Inventário Patrimonial encontrado, atestando a localização e as responsabilidades das guardas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10. Compete à Secretaria Municipal de Finanças o cumprimento das normas financeiras, das despesas e dos pagamentos dos Restos a Pagar.

Art.11. Os casos e situações não mencionados neste

Decreto será objeto de estudo e avaliação pelas Secretarias de Administração e de Finanças para que sejam tomadas as decisões pertinentes a cada caso.

Art.12. As normas estabelecidas por este Decreto vigorarão pelo prazo de noventa dias.

Art.13 .Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

GILMAR ZANELLA

Sec. Mun. Adm. e Finanças