Dispõe sobre a nomeação de Assessor Jurídico e, dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, Anfilófio Pereira Campos Sobrinho, para o Cargo de Assessor Jurídico, apartir 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º Conforme artigo 45, I, “e”, da lei municipal 1186/2022 e alterações, são atribuições da Assessoria Jurídica: Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a câmara municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor, prestar assistência direta à presidência da Câmara e de forma complementar à mesa executiva, vereadores, comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; elaborar proposições ou assessorar juridicamente o presidente na atividade de elaboração legislativa; representar ou supervisionar a representação da câmara municipal em Juízo, ou em âmbito extra judicial quando para isso for credenciado; emitir os pareceres em lhe forem solicitados pelo presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos de ciências jurídicas; assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; assessorar na elaboração de pareceres, formulando consulta e apresentando sugestões, a fim de contribuir para resolução de questões dependentes da deliberação do Presidente da Câmara.

Art. 3º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 1186/2022 e alterações, totalizando R$ 6.978,10 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais e dez centavos).

Art. 4º - Conforme artigo 48, da Lei Municipal 1.186/2022, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da Câmara Municipal.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 02 de janeiro de 2025.

---------------------------- Ediomar Gobbi Vereador/Presidente Gestão 2025/2026