Campo Verde/MT, 02 de janeiro de 2025.

Referência: Processo nº2915/2024.

Solicitação nº 2752/2024.

Pregão Eletrônico n° 110/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e contrarrazões da empresa SSG SOLUÇÕES LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e contrarrazões da empresa SSG SOLUÇÕES LTDA referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2024.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou a empresa WESLEY THIAGO SÃO JOÃO para o lote 75.

Expõe a licitante que a empresa recorrida não teria apresentado atestado de capacidade técnica de acordo com as exigências editalícias, quais sejam:

23.2. Apresentar atestado de capacidade técnica emitido em nome da licitante, comprovando que entregou objetos compatíveis de acordo com os lotes em que irá participar conforme Termo de Referência expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Alegou que o atestado apresentado não traz qualquer menção dos equipamentos ou tem qualquer relação/ compatibilidade como lote 75.

Solicitou que a Comissão realize diligencia afim de auxiliar na comprovação necessária para o deferimento dos argumentos pelo julgador. Que o atestado não estando de acordo, deverá ser realizada a desclassificação da empresa.

Mencionou que a licitação pública não visa atender os interesses dos particulares, mas sim, sempre a satisfação do interesse público.

Ao final requereu a desclassificação da empresa WESLEY THIAGO SÃO JOÃO para o lote 75.

CONTRARRAZOANDO, a empresa SSG SOLUÇÕES LTDA, menciona que a recorrente requereu desclassificação da empresa WESLEY THIAGO SÃO JOÃO para o lote 75, porém esta não foi a vencedora, e sim a contrarrazoante.

Afirmou que diante do erro da recorrente em interpor recurso contra a empresa errada, este não poderá ter conhecimento e provimento.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

No caso em tela, após análise minuciosa dos elementos presentes nos autos, a empresa SSG SOLUÇÕES LTDA apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, argumentando que a empresa recorrente, ao impugnar a habilitação de WESLEY THIAGO SÃO JOÃO, estaria equivocada em seu pedido, uma vez que a empresa mencionada não foi a vencedora do lote 75, mas sim a própria SSG SOLUÇÕES LTDA.

Assim, em razão do erro material da recorrente ao interpor recurso contra a empresa errada, impõe-se a análise da legalidade e regularidade do recurso interposto, para verificar se há fundamento que justifique o seu conhecimento e provimento.

O recurso interposto pela M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI carece de conhecimento, uma vez que está direcionado a uma empresa equivocada. No processo licitatório em questão, a empresa WESLEY THIAGO SÃO JOÃO não foi a vencedora do lote 75, sendo que, conforme consta nos autos, a verdadeira vencedora do referido lote foi a empresa SSG SOLUÇÕES LTDA.

O recurso administrativo em processo licitatório é um instrumento legal que visa garantir o direito de defesa e o contraditório, mas deve ser interposto de forma correta e fundamentada. Quando a parte recorrente impetra recurso contra uma empresa que não é a vencedora ou que não é a parte diretamente interessada na questão, o recurso perde o seu objeto, uma vez que não há disputa efetiva entre as partes indicadas no recurso.

No presente caso, ao impugnar a habilitação de WESLEY THIAGO SÃO JOÃO, que não é a vencedora do lote 75, a empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI incorre em erro material, o que compromete a validade e a fundamentação de seu recurso. A jurisprudência e a doutrina administrativas afirmam que não cabe conhecimento de recurso quando interposto contra a parte errada, uma vez que o objeto do recurso perde a sua relevância.

Ademais, é importante ressaltar que a finalidade da licitação é atender ao interesse público, conforme estipulado no art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, qualquer pedido de desclassificação ou contestação de habilitação deve ser fundamentado em elementos concretos e diretamente aplicáveis à empresa que efetivamente participa da competição.

Diante do exposto, concluiu que o recurso interposto pela empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI não deve ser conhecido, uma vez que foi direcionado à empresa equivocada, a qual não foi a vencedora do lote 75. A decisão de habilitação da empresa SSG SOLUÇÕES LTDA não deve ser reformada, pois a impugnação foi realizada contra a parte errada, o que torna o recurso improcedente.

Ao final OPINOU pelo não conhecimento e consequente desprovimento do recurso interposto pela empresa M.K.R COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, mantendo-se a decisão da Comissão Permanente de Licitação que habilitou SSG SOLUÇÕES LTDA para o lote 75, conforme as exigências editalícias.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL