PORTARIA Nº 291/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 33/2024 em decorrência da Carona n° 05/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de indicação formal do Fiscal de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 33/2024, referente a Carona n° 05/2024, destinada ao objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS PARA EQUIPAR E REQUALIFICAR ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAMBARI D’OESTE - MT.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o funcionário público, Sr.º PAULO VITOR DA SILVA ALMEIDA, Matrícula n.° 1396, para atuar nas funções de Fiscal de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 33/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, a Sr.(a) REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2547.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

1. Ciente do Fiscal Titular em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________

2. Ciente do Fiscal Suplente em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________