Data: 02/01/2025

Designa servidora para assinar e responder, conjuntamente com o Prefeito Municipal, pelas contas bancárias e demais documentos contábeis, financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Educação – FMEUS, do Município de União do Sul e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Municipal nº 685 de 05 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de União do sul – FMEUS;

Considerando a necessidade de promover a continuidade das ações patrocinadas pelo Fundo Municipal de Educação de União do Sul;

Considerando também a Portaria conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018;

Considerando ainda o interesse público e as metas da Administração Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Sra. ORLANDA MOCELIN, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura, portadora do CPF nº ***.404.361-**, como corresponsável pelo Fundo Municipal de Educação – FMEUS, do Município de União do Sul – MT, podendo atuar como ordenadora de despesas e gerir as necessidades do fundo conforme estabelece a Lei Municipal nº 685, de 05 de junho de 2018.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal