DECRETO Nº 17 DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Compras, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, para Diretor do e-Social, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar a legislação vigente referente à normatização do e-Social, considerando as necessidades e a realidade dos diversos setores;
II - coordenar e acompanhar a implementação dos módulos referentes ao desenvolvimento e à atualização dos recursos computacionais para atender à demanda das obrigações do e-Social, bem como a integração de seus processos;
III - planejar, implementar, documentar e acompanhar as alterações nos diversos sistemas computacionais que necessitem atender ao e-Social, de acordo com a realidade da Instituição e as tecnologias disponíveis;
IV - orientar a equipe de desenvolvimento detalhando as alterações nos sistemas para atender ao e-Social;
V - formalizar os procedimentos administrativos e operacionais, compreendendo a elaboração de normas e serviços;
VI - atuar em conjunto com os diversos setores, visando ao aperfeiçoamento dos sistemas e à consolidação de informações, através de reuniões e oficinas técnicas;
VII - propor alterações nos sistemas existentes ou em desenvolvimento, para parametrizar, de acordo com as regras do e-Social;
VIII - analisar os objetivos do e-Social, especificando as instruções recebidas, para verificar a natureza e fonte de dados a serem tratados, esquematizando a forma e o fluxo de trabalho;
IX - recepcionar e consolidar as informações encaminhadas pelos demais setores envolvidos, através de arquivo eletrônico;
X - enviar o arquivo consolidado ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social;
XI - propor e opinar sobre as alterações nos processos, rotinas e fluxos de trabalhos de pessoal e de folha de pagamento;
XII - promover a constante qualificação dos dados cadastrais dos servidores;
XIII - articular-se com a Coordenadoria de Recursos Humanos no que se refere às orientações quanto a execução do e-Social;
XIV - executar as atividades relativas ao pagamento de pessoal decorrente de contratos de terceirização;
XV - auxiliar no gerenciamento do sistema de pagamento de pessoal e das relações de descontos obrigatórios e autorizados dos órgãos da administração direta da Prefeitura;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º O cargo de Diretor do e-Social passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração