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Pref. Campo Novo do Parecis

Remaneja da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Diretor do Departamento de Licitações, altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Diretor do Departamento de Licitações, alterando sua nomenclatura para Diretor do Departamento de Saúde Bucal, com as seguintes atribuições:

I - assessorar a Secretaria de Saúde nas ações de planejamento, coordenação, supervisão e avaliação da política de saúde vinculada à Saúde Bucal, em consonância com os princípios do SUS e legislação pertinente à matéria;

II - executar, acompanhar e avaliar tecnicamente a prestação de serviços de sua competência nas unidades de atendimento;

III - articular-se com a rede de suporte de especialidades ambulatoriais, de diagnóstico e terapêutica;

IV - sistematizar, consolidar e analisar as informações de saúde geradas nos serviços de sua competência, para avaliação permanente da qualidade dos serviços de sua área específica;

V - operacionalizar o processo de referência e contra referência municipal e intermunicipal para outros níveis de atenção e instituições de acordo com a legislação pertinente;

VI - identificar e informar, ao Secretário de Saúde, as necessidades de educação permanente em saúde de seu quadro de trabalhadores;

VII - apoiar tecnicamente as unidades de atendimento no planejamento das ações de saúde de sua competência;

VIII - gerir a logística do Departamento, preparando os projetos de compras e termos de referência com os detalhamentos técnicos e encaminhamentos necessários ao bom andamento dos processos de contratação;

IX - zelar pelos registros e atualização do CNES de todos os profissionais em trabalho no Departamento;

X - administrar as demandas relativas ao pessoal de saúde da competência do Departamento;

XI - elaborar e implementar as políticas municipais de saúde bucal do município, fornecendo diretrizes técnicas e padrões para o seu desenvolvimento;

XII - coordenar a realização de ações de promoção da saúde bucal, quer seja em educação nas escolas municipais, unidades de saúde, escovação supervisionada ou reabilitação oral;

XIII - participar da elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual - LOA, sob a orientação do gestor da pasta;

XIV - elaborar em conjunto com a Secretaria o plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

XV - propor em conjunto com a Secretaria medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

XVI - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

XVII - acompanhar o correto cumprimento dos manuais de procedimentos definidos para o Departamento, propondo os ajustes que se fizerem necessários para a otimização das atividades executadas pelos servidores lotados no mesmo;

XVIII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

XIX - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

XX - analisar, assinar e manifestar sobre o acompanhamento e controle de frequência dos servidores lotados ou vinculados ao setor e adotar as medidas cabíveis para garantir o fiel cumprimento das normas regulamentadoras;

XXI - analisar e manifestar tecnicamente em todos os expedientes e processos em tramitação na Secretaria;

XXII - exercer outras atividades correlatas, que abranjam os assuntos do seu Departamento.

Art. 2º O cargo de Diretor do Departamento de Saúde Bucal passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração