DECRETO Nº 16 DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Legislação, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Legislação, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, para Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - promover reuniões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
II - prestar assistência jurídica ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pelo Procon Municipal;
III - elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse do SMDC;
IV - emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos;
V - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor;
VI - promover junto à polícia judiciária, a instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da lei;
VII - acompanhar as reclamações encaminhadas à assistência judiciária, ao Ministério Público e aos Juizados Especiais;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
IX - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho e desempenho dos servidores;
X - relatar ao(à) Secretário(a) competente quando da necessidade de transferência de servidores;
XI - elaborar relatório periódico com informações das atividades do setor.
Art. 2º O cargo de Diretor do Departamento de Conciliação do Procon passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração