PORTARIA Nº 017/2025, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação do Senhor MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA, no Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a existência do Cargo em Comissão vago na Estrutura Administrativa do Município;

II - a necessidade da Administração de dispor de um servidor para desenvolver as ações inerentes ao cargo, previstas na lei interna; e

III - que o candidato reúne os requisitos necessários para ocupar o referido Cargo em Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 474.910.001-34 e Identidade RG nº 0.677.138-6 - SESP-MT, 2ª Via expedida em 15/08/2016, no Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

Parágrafo único. O nomeado fica obrigado ao cumprimento das determinações dispostas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 136/2022, de 25 de fevereiro de 2022, na Lei Complementar Municipal nº 108, de 20 de outubro de 2017, com as alterações contidas na Lei Complementar Municipal nº 115, de 22 de abril de 2019, e demais legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal