O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. - DESIGNAR a senhora ELAINE REGINA ROSSO, Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, servidora comissionada, como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA, em respeito aos Arts. 23 e 25 da Lei Municipal 787, de 22 de Abril de 2010.

Artigo 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 03 de janeiro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL