DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Portaria nº144 de 10 de outubro de 2023, que institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que terá como objetivo avaliar e apurar as infrações cometidas por servidores públicos municipais através do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que será instaurado pela Prefeita ou Secretário da respectiva pasta em que o servidor estiver lotado, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Secretário de Educação, através do ofício nº 54/24-PMGO/24, onde solicita providências a respeito da atuação do servidor Adelson Pereira da Silva, pelos fatos que chegaram ao conhecimento desta autoridade:

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, através de processo administrativo disciplinar.

R E S O L V E:

Artigo 1º – Determinar a instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas à atuação do servidor Adelson Pereira da Silva, (Motorista Cat.D), pelos fatos que chegaram ao conhecimento desta autoridade, descritos no Ofício nº 54/24-PMGO/24, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, assegurando-se o contraditório e ampla defesa para o caso de o acusado optar por se defender.

Artigo 2º – O conteúdo deste Processo Administrativo Disciplinar possui caráter sigiloso, sendo levantado o respectivo sigilo somente para os envolvidos, os quais devem se manter sigilosamente e nada manifestar fora do presente Processo.

Artigo 3º - Este Processo Administrativo Disciplinar possui o prazo de 30d (trinta dias), podendo ser prorrogado por igual período e se justificada a necessidade antecipadamente ao vencimento.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA – SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 02 DE JANEIRO DE 2025

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D´Oeste – MT