DECRETO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Remaneja da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o cargo de Coordenador Contábil e Financeiro e altera sua nomenclatura e atribuições.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o cargo de Coordenador Contábil e Financeiro, alterando sua nomenclatura para Coordenador de Fomento ao Turismo, com as seguintes atribuições:
I - promover o debate de projetos, políticas e planos de desenvolvimento do Turismo envolvendo o Governo Municipal, Conselho Municipal de Turismo, trade turístico, academia e sociedade civil;
II - promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III - fomentar atividades de ecoturismo, etnoturismo, turismo de aventura, de eventos, cultural e de negócios, bem como, incentivar o turismo interno;
IV - buscar a captação de recursos financeiros para viabilizar o desenvolvimento de planos, programas e ações do setor de Turismo;
V - participar de iniciativas federais, regionais e estaduais que possam oportunizar a captação de recursos ou de investimentos e o fortalecimento da imagem e divulgação do Município como destino turístico;
VI – promover a melhoria da infraestrutura turística, especialmente dos acessos e sinalização aos pontos turísticos e internet;
VII - promover e coordenar a qualificação e a capacitação profissional para todos os atores do setor de Turismo - população local, gestores públicos, empresariado, profissionais, indígenas e prestadores de serviços em Turismo;
VIII - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos oferecidos, como hospedagem, transporte e alimentação, buscando o estabelecimento de padrões e normas de atendimento dos prestadores de serviços turísticos;
IX - promover ações que assegurem ao Município meios de controle e fiscalização da ocupação do território e a construção de edificações dentro dos parâmetros estabelecidos e nas áreas apropriadas;
X - apoiar ações de captação de eventos de âmbitos regionais, nacionais e/ou internacionais, que sejam itinerantes e geradores de fluxo turístico para o Município;
XI - elaborar anualmente o Calendário Turístico Oficial do Município;
XII - promover a manutenção e modernização do Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;
XIII - aprimorar, manter e divulgar o site oficial de Turismo do Município;
XIV - organizar, supervisionar e divulgar as atividades do CAT (Centro de Apoio ao Turista);
XV - manter atualizado o Inventário Turístico do município;
XVI - promover a reestruturação da Feira do Artesão e incentivar o artesanato indígena;
XVII - promover ações de educação turística, especialmente nas escolas, para despertar o interesse da população pela atividade e, também, como forma de estimular a hospitalidade e o empreendedorismo;
XVIII - propor na previsão orçamentária recursos suficientes para garantirem a execução dos projetos inerentes ao setor de Turismo;
XIX - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
XX - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XXI - solucionar problemas surgidos em seu âmbito e, quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;
XXII - elaborar relatório periódico com informações das atividades desenvolvidas e resultados obtidos;
XXIII - executar outras atribuições afetas à sua área de atuação.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Fomento ao Turismo passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração