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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do SINE - Sistema Nacional de Emprego, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do SINE - Sistema Nacional de Emprego, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação da unidade e a implementação dos programas, serviços e projetos;

II - definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços;

III - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência e fazer a gestão local desta rede;

IV - participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

V - planejar, orientar e supervisionar os serviços ofertados e a unidades de referência da média complexidade de assistência social;

VI - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial;

VII - programar e controlar, juntamente com a coordenação da unidade, a execução das atividades administrativas necessárias ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-lhe a qualidade e eficiência dos serviços prestados;

VIII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

IX - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário(a) de Assistência Social.

Art. 2º O cargo de Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração