Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.657.574,19 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320 de 17 de março de 1964, distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

92 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 39.669,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

124 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 130.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

127 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 59.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

136 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 35.978,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

177 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 38.134,12

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

715 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 132.126,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 600

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

223 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 225.711,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

228 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 197.186,71

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 550

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

719 15.451.1005.1019.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 799.769,36

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 706

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal