Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$4.526.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

75 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 11.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

90 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 29.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

169 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

175 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 6.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

257 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 85.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

258 12.361.1004.2045.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

259 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.391.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

267 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.380.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

720 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 600.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

276 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 4.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

310 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

331 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 3.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

396 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

467 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

503 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 1.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

508 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURA 1.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

522 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 500,00 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃOS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

88 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (48.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

261 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (412.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

262 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (2.700.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

263 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (600.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

264 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (700.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

265 12.361.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (23.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

271 12.365.1004.2060.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (31.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

301 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (4.500,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

311 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (500,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

330 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (3.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

395 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (1.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

485 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (1.500,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

507 04.125.1005.2110.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (1.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

521 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS (500,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal