Decreto nº 2.172, de 2 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a obrigação de cumprimento e encerramento das contas ao término do mandato, conforme o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido expediente interno, no período de 02 à 31 de janeiro de 2025, na sede do Paço Municipal, não havendo atendimento ao público, com horário de funcionamento das 07:00 as 13:00 horas.

Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não suspende ou interrompe os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município