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Pref. Nova Olímpia

SÚMULA: Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, 2015-2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 955/2012, alterações pela Lei Municipal n.° 1.034/2015, Lei Federal n.° 8.069/90, e

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo aprovado em 2013.

CONSIDERANDO a reunião do COMDICA realizada em 15 de Abril de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, 2015-2025.

Art. 2° - EstaResolução entra em vigor, na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 11 de Maio de 2016.

FÁTIMA APARECIDA OLIVEIRA DAL POSSO

Presidente do COMDICA