DECRETO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Orçamento e Compras da Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Orçamento e Compras da Saúde, constante da Secretaria Municipal de Saúde, para Diretor do Departamento de Regulação, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - coordenar o sistema de regulação de vagas em unidades de saúde, garantindo o acesso igualitário e eficiente aos serviços, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
II - realizar o agendamento de consultas, exames e procedimentos de acordo com protocolos e prioridades clínicas;
III - monitorar e otimizar a utilização das unidades de saúde, assegurando a ocupação adequada e a gestão de demanda;
IV - manter um sistema informatizado de marcação de consultas e exames, facilitando o gerenciamento e a rastreabilidade;
V - avaliar critérios de classificação de risco dos pacientes, priorizando atendimentos conforme gravidade;
VI - organizar e manter a lista de espera para procedimentos e cirurgias eletivas, com transparência e critérios claros;
VII - assegurar a integração entre unidades de saúde, agilizando a transferência de pacientes e o fluxo de informações;
VIII - desenvolver estratégias para reduzir o tempo de espera por serviços de saúde e otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
IX - atuar em conjunto com outros órgãos de saúde para garantir o cumprimento de prazos e a qualidade dos atendimentos;
X - monitorar o cumprimento dos acordos firmados com unidades de saúde terceirizadas ou conveniadas;
XI - promover ações de educação em saúde para conscientizar a população sobre o uso responsável dos serviços;
XII - gerar relatórios e análises sobre a oferta e a demanda por serviços de saúde, embasando a tomada de decisões, bem como, subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
XIII - contribuir para a elaboração e implementação de políticas de saúde, visando a melhoria dos serviços oferecidos;
XIV - estabelecer protocolos e diretrizes para o encaminhamento e o acompanhamento de pacientes entre diferentes níveis de atendimento;
XV - manter um canal de comunicação com os cidadãos para esclarecimento de dúvidas e recebimento de sugestões;
XVI - construir e viabilizar as grades de referência e contrarreferência;
XVII - integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;
XVIII - promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
XIX - efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;
XX - padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;
XXI - fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;
XXII - desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 2º O cargo de Diretor do Departamento de Regulação passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração