LEI Nº 611, DE 12 DE MAIO DE 2016
13 de Maio de 2016
Altera a Lei nº 232, de 23 de novembro de 2005, a fim de retificar o Projeto de Loteamento da Cidade de União do Sul.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de União do Sul,Estado de Mato Grosso:
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORESaprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1o - Os incisos I e II do artigo 4º, bem como o “caput” do artigo 5º, da Lei nº 232, de 23 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ................................................................................................
I – as áreas de USO COMUM DO POVO, constituídas por ruas e avenidas (323.375,86 m2), praças e áreas de preservação ambiental (206.598,00 m2);
II – as áreas de USO ESPECIAL, destinadas aos serviços públicos e estabelecimentos da Administração Municipal – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – (81.362,38 m2).”
“Art. 5º. As áres constituídas por lotes residenciais e comerciais (608.815,00 m2), que compõem as quadras de nº 01 (um) ao número 52 (cinquenta e dois), totalizando 1.009 lotes urbanos, e os lotes industriais (399.834,76 m2), que compõem as áreas industriais de nº 01 (um) a 22 (vinte e dois), serão objeto de alienações a particulares, mediante a expedição de título definitivo de propriedade aos respectivos ocupantes, de acordo com o procedimento a ser estabelecido em Decreto do Poder Executivo.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 12 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal