DECRETO Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Gabinete de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Gabinete de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para Diretor de Engenharia e Arquitetura em Saúde, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - consolidar e encaminhar os pedidos de intenção de obras e de serviços de infraestrutura predial afetos à Secretaria de Saúde;
II - dirigir e supervisionar o processo de planejamento de realização de obras, de projetos e da contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de infraestrutura, no âmbito da Secretaria;
III - monitorar as atividades relacionadas às obras e serviços de engenharia de infraestrutura predial dos estabelecimentos de saúde (construção, reforma, ampliação, adequação e manutenção), de acordo com a legislação vigente;
IV - coordenar e monitorar a manutenção de equipamentos de infraestrutura predial de saúde;
V - propor e definir requisitos técnicos para aquisição de equipamentos de infraestrutura predial e para alteração e adequação da estrutura física das edificações das unidades da Secretaria;
VI - acompanhar a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura predial, em sua área de competência;
VII - gerenciar as atividades relacionadas à emissão de ordens de serviços e recebimento de obras;
VIII - gerenciar o processo de registro de atestados de responsabilidades junto aos Conselhos competentes e de aprovação de projetos junto a Vigilância Sanitária;
IX - solicitar capacitação de profissionais para fiscalização e execução dos contratos de obras;
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º O cargo de Diretor de Engenharia e Arquitetura em Saúde passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração