“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o Art. 69, §5º, da Lei nº 9.394/1996, que dispõe que a gestão dos recursos destinados à Educação compete às Secretarias de Educação ou órgão equivalente;

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta nº 02/2018 STN/FNDE que dispõe que sobre as atribuições dos agentes financeiros do Fundeb, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1054/2018, que cria o Fundo Municipal de Educação de Matupá - FMEM.

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Sra. JOZELI CARDOSO GIAZZONI, CPF nº ***.575.301-**, Secretária Municipal de Educação, em conjunto com a Sra. SIMONE DOS SANTOS ZANFONATO CPF nº ***.302.961-**, Secretária Municipal de Finanças, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente aos recursos orçamentários das contas da Educação:

QUE ESTÃO NO CNPJ 30.636.373/0001-14 E NO CNPJ 24.772.188/0001-54

Art. 2º. O Ordenador de Despesas e Gestor exercerá sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seu cargo ou função.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá- MT