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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Compras e Licitações, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Compras e Licitações, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, para Coordenador de Administração Sistêmica, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - promover, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades da Secretaria, compreendendo os serviços de gestão de licitações, materiais, patrimônio, tecnologia da informação e outras atividades de suporte e apoio complementares;

II - assessorar o Secretário de Administração na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de prestação de serviços sistêmicos que lhe são inerentes;

III - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis à programação anual e execução satisfatória das atividades da Secretaria relacionadas às suas competências;

IV - gerir informações e indicadores de desempenho dos setores sob sua coordenação;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas ou determinadas afetas à sua área de atuação.

Art. 2º O cargo de Coordenador de Administração Sistêmica passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração