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Pref. Campo Novo do Parecis

Remaneja da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Infraestrutura o cargo de Diretor do Departamento de Educação Especial, altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Infraestrutura o cargo de Diretor do Departamento de Educação Especial, alterando sua nomenclatura para Diretor(a) de Administração Sistêmica, com as seguintes atribuições:

I - promover, dirigir, acompanhar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as atividades-meio relacionadas a pessoal, patrimônio, materiais, compras, finanças, orçamento, contabilidade, licitações, convênios e instrumentos congêneres, almoxarifado, transporte, controle interno, tecnologia da informações e outras atividade de suporte e apoio complementares;

II - assessorar o Secretário(a) na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de prestação de serviços sistêmicos que lhe são inerentes;

III - coordenar e avaliar as medidas indispensáveis à programação anual e execução satisfatória das atividades da Secretaria relacionadas às suas competências;

IV - gerir informações e indicadores de desempenho dos setores sob sua coordenação;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem conferidas ou determinadas afetas à sua área de atuação.

Art. 2º O cargo de Diretor(a) de Administração Sistêmica passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração