LEI Nº 612, DE 12 DE MAIO DE 2016
13 de Maio de 2016
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE
08.002.26 – Transporte.
08.002.26.782 – Transporte Rodoviário.
08.002.26.782.0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
08.002.26.782.0027 – 2.075 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas - FETHAB.
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB = R$ 28.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
(268) 15.451.0026.2.053 - 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 28.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal