DECRETO Nº 12 DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Remaneja da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Diretor do Departamento de Educação Infantil, altera sua nomenclatura e atribuições.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Diretor do Departamento de Educação Infantil, alterando sua nomenclatura para Diretor(a) de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, com as seguintes atribuições:
I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação da unidade e a implementação dos programas, serviços e projetos;
II - definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços;
III - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência e fazer a gestão local desta rede;
IV - participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
V - planejar, orientar e supervisionar os serviços ofertados e a unidades de referência da alta complexidade de assistência social;
VI - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial;
VII - programar e controlar, juntamente com a coordenação da unidade, a execução das atividades administrativas necessárias ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-lhe a qualidade e eficiência dos serviços prestados;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
IX - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário(a) de Assistência Social.
Art. 2º O cargo de Diretor(a) de Proteção Social Especial de Alta Complexidade passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração