DECRETO Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor de Departamento de Transporte Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Transporte Escolar, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para Diretor do Departamento de Educação Indígena, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - orientar, acompanhar e realizar reuniões pedagógicas com os Professores, para auxiliá-los na construção do planejamento das aulas, da prática pedagógica, da avaliação e da elaboração de planos de ação, assegurando o direito da aprendizagem dos alunos;
II - realizar, no âmbito da escola indígena, a elaboração e/ou atualização do projeto político pedagógico, do regimento escolar, da proposta curricular e dos processos de credenciamento e/ou recredenciamento da instituição, com o apoio da Divisão de Documentação Escolar;
III - acompanhar e avaliar a implementação das propostas curriculares em nível federal e estadual, para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, com orientações curriculares locais, do PPP, apontando ações de melhoria no desenvolvimento do ensino intercultural, específico, bilíngue e diferenciado, concernentes ao desempenho dos alunos e professores na escola indígena, visando a melhoria da qualidade de ensino nessa modalidade;
IV - acompanhar a transição dos alunos entre o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e o Ensino Fundamental - Anos Finais;
V - estimular, articular e participar da elaboração de projetos educacionais junto a comunidade escolar;
VI - contribuir na elaboração e execução de projetos eficazes para a formação continuada dos Professores Indígenas;
VII - realizar visitas periódicas nas escolas, acompanhando e orientando os Professores no processo ensino-aprendizagem;
VIII - oportunizar a realização de palestras e encontros para troca de experiências pedagógicas;
IX - auxiliar no apoio administrativo educacional;
X - solucionar problemas surgidos em seu âmbito, e quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;
XI - elaborar relatório periódico com informações das atividades;
XII - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º O cargo de Diretor do Departamento de Educação Indígena passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração