DECRETO Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
3 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Educação, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para Coordenador de Transporte Escolar, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - controlar e acompanhar a oferta de transporte escolar, fazendo cumprir, no âmbito municipal, as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE);
II - promover e controlar as vistorias e inspeções periódicas dos veículos de transporte escolar;
III - promover o planejamento do serviço de transporte escolar, a logística, medição e adequação de rotas/linhas/itinerários, conforme demanda;
IV - providenciar a elaboração dos mapas das linhas de transporte escolar;
V - vistoriar, fiscalizar as linhas terceirizadas, quanto ao cumprimento do contrato firmado com o Município;
VI - controlar a execução do transporte escolar, através de acompanhamento dos dados/planilhas de medição de quilometragem, controle de frequência, fiscalização e obediência à legislação;
VII - realizar prestação de contas aos órgãos de Controle, quando solicitado;
VIII - promover estudos e pesquisas sobre o transporte escolar buscando alternativas de melhoria na prestação dos serviços;
IX - encaminhar à Secretaria de Infraestrutura as demandas relacionadas às condições das estradas do interior, propondo ações para a manutenção e melhoria das condições de trafegabilidade nas estradas integrantes do itinerário do transporte escolar;
X - encaminhar orientações às unidades escolares referente a execução da prestação de serviços do transporte escolar;
XI - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
XII - promover a melhoria das condições de trabalho dos motoristas escolares;
XIII - executar, quando necessário, as atribuições próprias do motorista escolar;
XIV - receber e apurar reclamações dos estudantes e público em geral;
XV - zelar pela manutenção e limpeza das instalações da garagem do transporte escolar;
XVI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Transporte Escolar passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração