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Pref. Campo Novo do Parecis

Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Educação, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, para Coordenador de Transporte Escolar, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - controlar e acompanhar a oferta de transporte escolar, fazendo cumprir, no âmbito municipal, as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE);

II - promover e controlar as vistorias e inspeções periódicas dos veículos de transporte escolar;

III - promover o planejamento do serviço de transporte escolar, a logística, medição e adequação de rotas/linhas/itinerários, conforme demanda;

IV - providenciar a elaboração dos mapas das linhas de transporte escolar;

V - vistoriar, fiscalizar as linhas terceirizadas, quanto ao cumprimento do contrato firmado com o Município;

VI - controlar a execução do transporte escolar, através de acompanhamento dos dados/planilhas de medição de quilometragem, controle de frequência, fiscalização e obediência à legislação;

VII - realizar prestação de contas aos órgãos de Controle, quando solicitado;

VIII - promover estudos e pesquisas sobre o transporte escolar buscando alternativas de melhoria na prestação dos serviços;

IX - encaminhar à Secretaria de Infraestrutura as demandas relacionadas às condições das estradas do interior, propondo ações para a manutenção e melhoria das condições de trafegabilidade nas estradas integrantes do itinerário do transporte escolar;

X - encaminhar orientações às unidades escolares referente a execução da prestação de serviços do transporte escolar;

XI - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

XII - promover a melhoria das condições de trabalho dos motoristas escolares;

XIII - executar, quando necessário, as atribuições próprias do motorista escolar;

XIV - receber e apurar reclamações dos estudantes e público em geral;

XV - zelar pela manutenção e limpeza das instalações da garagem do transporte escolar;

XVI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de suas competências.

Art. 2º O cargo de Coordenador de Transporte Escolar passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração