DECRETO Nº 001/2025.

de 01 de Janeiro de 2025.

“DISPOE SOBRE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO que a execução de diversos atos administrativos, firmados pelas gestões municipais anteriores, afrontaram os princípios constitucionais da moralidade, economicidade, razoabilidade e impessoalidade, os quais dentre outros, norteiam a atuação do Poder Público e, por não terem sido observados, trouxeram consequências danosas ao bom equilíbrio das Contas Públicas Municipais;

CONSIDERANDO que, diante da precária situação financeira, que se encontra o erário público municipal, atrelada a situação de degradação do patrimônio público, constatadas durante o processo de Transição de Mandato, cumpre ao Poder Público Municipal adotar, em caráter emergencial, medidas excepcionais, impondo maior rigor nos gastos públicos, por meio da decretação da presente Situação de Calamidade Financeira no Âmbito da Administração Pública Municipal, objeto deste Decreto;

CONSIDERANDO que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituídores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO as atuais limitações e dificuldades de ordem financeira pela qual passa a Administração pública municipal de Rosário Oeste;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que os gestores públicos zelem pela efetiva observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, com ênfase no princípio da eficiência na prestação estatal, competindo-lhe, nesse mister, zelar pela correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o cenário econômico deficitário, encontrado pela atual gestão, é atentatório à liquidez e à higidez das contas públicas municipais, comprometendo a regular execução dos gastos públicos, previstos na vigente Lei Orçamentária Anual, bem como, podendo obstar o cumprimento das obrigações institucionais e contratuais do Município;

CONSIDERANDO que, na transmissão de mandato, de acordo com dados oficiais disponíveis no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Rosário, constam em aberto e sem a devida cobertura financeira, Passivo Financeiro, exclusivo de empenhos (despesas) a pagar, de aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões), considerando Restos a Pagar de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar e demais passivos financeiros de 2024;

CONSIDERANDO que, na transmissão de mandato, de acordo com dados oficiais do Rosário-Previ (Fundo Municipal de Previdência Social), constam dívidas da Prefeitura Municipal, em aberto, sem o devido recolhimento, contribuições previdenciárias a receber, em atraso, em montante superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões), considerando as Contribuições Patronais não pagas entre os exercícios de 2023 e 2024, bem como, o Aporte Financeiro não recolhido dos mesmos exercícios;

CONSIDERANDO que, na transmissão de mandato, de acordo com dados oficiais do Rosário-Previ (Fundo Municipal de Previdência Social), protocolizados com a comissão de transição, constam dívidas da Prefeitura Municipal, inscritas em Dívida de Longo Prazo, parceladas, em montante aproximado de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões), considerando os Parcelamentos de Contribuições Previdenciárias de Exercícios Anteriores a 2022;

CONSIDERANDO que mesmo diante de situação fiscal gravíssima, a gestão anterior, de forma arbitrária, promoveu crescimento desmensurado das despesas de pessoal, sem realização de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, através das Leis Municipais nº 1.773 de 16 de Dezembro de 2024 que visa conceder reajuste aos Servidores Públicos, em percentual bem superior ao índice utilizado no período (INPC), majorado em 12,12% e, Lei nº 1.775 de 23 de dezembro 2024, que estabeleceu aumentos em tabelas salariais específicas, ambas com aplicação a partir de janeiro do corrente ano, em detrimento aos princípios da razoabilidade e legalidade, em especial contrariando o que determina o Art. 21 da LRF;

CONSIDERANDO a situação precária de diversos prédios públicos, bem como, sucateamento de diversos equipamentos, veículos e frota municipal, que para serem restabelecidos e restaurados, dependerão de dispêndios financeiros incalculáveis, não mensurados no passivo financeiro dos registros contábeis;

CONSIDERANDO que o desequilíbrio estrutural do Município de Rosário Oeste tem gerado diversos apontamentos perante os órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado, sem que tenha havido, efetivamente, uma correção capaz de mudar o quadro então vigente;

CONSIDERANDO o desmonte da máquina pública, promovido pela gestão anterior, que prejudica e impacta diretamente o princípio da “continuidade administrativa”, uma vez que, a atual gestão, terá de negociar dívidas de grandes proporções com diversos fornecedores e prestadores de serviços de relevante importância para o funcionamento da máquina pública, como fornecedores de medicamentos, insumos, serviços de limpeza, peças e combustíveis, além de ausência de manutenção de estoques mínimos prioritários (medicamentos, insumos, oxigênio, materiais de expedientes, dentre outros);

CONSIDERANDO ainda, a situação fiscal do município, detectada junto ao CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria de Tesoura Nacional, que demonstra diversas pendências fiscais, inclusive de pendências com prestações de contas, não recolhimento de tributos federais e descumprimento de outros requisitos fiscais, dentre eles, ausência de CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária desde 18/09/2016;

CONSIDERANDO por fim, o que determina os artigos 9º, 16, 17, 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretada a Situação de Calamidade Financeira no âmbito do Município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º - As implementações das ações necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto ficam cometidas aos Secretários Municipais.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas, ainda que na hipótese de execução de contratos, decorrentes ou não de licitações.

Art. 3º - Para fins de adequação da Administração Pública Municipal à realidade financeira, encontrada pela atual gestão, serão implementadas as seguintes medidas urgentes:

I – Formação de Comissão Especial de Avaliação Financeira para avaliar e se pronunciar sobre a viabilidade de:

a) Contingenciamento da despesa pela limitação de empenhos e emissão financeira;

b) Elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, tendo como base, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

c) Avaliar junto aos fornecedores a possibilidade de redução ou revisão da forma de pagamento, se que haja paralisação do fornecimento ou da prestação de serviço, em especial nos casos dos serviços essenciais;

d) Examinar a regularidade das Fontes de Pagamentos utilizadas nos contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados;

e) Rever a legitimidade de todos os empenhos processados a pagar, inscritos em Restos a Pagar, com objetivo de verificar se os serviços/bens foram efetivamente prestados/entregues, independentemente do atestado formal constante nos documentos;

Parágrafo Único – Relatório Fundamentado, composto por todos os itens, deverá ser apresentado pela Comissão Especial Financeira, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ao chefe do Poder Executivo.

II - Fica recomendada a contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas;

III – Fica vedada a cessão e/ou locação de veículos, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, desde que previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

IV – Proceder-se-á, no âmbito de cada unidade administrativa, o rigoroso controle da frota oficial de veículos, de modo a condicionar a utilização de todo e qualquer veículo à estrita e real necessidade;

V – O consumo de combustível deverá ser racionalizado, cabendo exclusivamente ao titular de cada Secretaria a emissão de autorização de abastecimento, com certificação do regular processo de compra;

VI – Suspensão, por tempo indeterminado, de novos eventos que importem em realização de qualquer tipo de despesa para o Erário Municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos, com exceção dos custos tradicionais;

VII – Suspensão de qualquer tipo de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

VIII – Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

§ 1º. Excetuam-se da regra contida na alínea “a” do inciso II, as despesas decorrentes da execução de convênios e aquelas necessárias à execução dos serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração e fiscalização tributárias.

§ 2º. Ficam excetuadas ainda, as hipóteses de despesa inadiáveis e necessárias à manutenção e encargos com a execução fiscal e as relativas a medidas judiciais visando evitar eventuais prescrições de direitos da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. Ressalvam-se ainda, as hipóteses de despesas classificáveis como urgentes, em virtude de eventuais términos de vigências de contratos de repasse, convênios, ajustes ou similares.

Art. 4º - Ficam permitidos somente com expressa autorização do Prefeito Municipal:

I - Novas nomeações de servidores efetivos e contratações, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

II - Novos afastamentos ou cedências de servidores para órgãos federais, estaduais ou municiais, excetuadas as hipóteses em que não haja quaisquer ônus para o Município;

III - Conversões de licença prêmio e férias em numerários;

IV - Concessões de diárias e passagens aéreas, excetuadas as destinadas aos motoristas de ambulâncias, membros do Conselho Tutelar e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem fica reservado o exercício do juízo de oportunidade e conveniência no ato de cada autorização;

V - Concessões de novas gratificações e nomeação em cargo em comissão;

VI - Concessões de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações de substitutos.

VII - a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos motivados no inadiável interesse público e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, desde que solicitados com antecedência;

Art. 5º - A decretação do estado de calamidade financeira não dispensa, por si só, a regular realização de processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou para alienação de bens públicos, devendo-se aplicar, quando e se cabíveis, as hipóteses legais de contratação por dispensa de licitação.

Art. 6º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, incumbindo-lhes a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 7º - As Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação do cumprimento das medidas e metas estabelecidas neste Decreto.

Art. 8º - Ocorrendo situação em caráter excepcional, ditada pelo interesse público e inadiável, o Secretário Municipal que titularizar a respectiva Pasta deverá apresentar justificativa.

Art. 9º - Resguardada a autonomia inerente a cada uma das Secretarias, a justificativa de que cuida a parte final do art. 7º deverá ser comunicada, obrigatoriamente, ao Prefeito Municipal.

Art. 10º - Sem prejuízo das disposições deste Decreto, quaisquer processos de despesas cujos valores totais sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem conter, como condição de procedibilidade, a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - As despesas urgentes e inadiáveis, verificadas na ausência do Prefeito Municipal, deverão ser submetidas para análise da Secretária Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 11 - A situação de calamidade financeira ora decretado vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, caso se mantenha inalterada a situação que motiva sua decretação.

Art. 12 - Em virtude da Calamidade Financeira, ficam suspensas, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a aplicação das Leis Municipais nº 1.773/2024, nº 1.775/2024; nº 1.768/2024, tendo em vista que o emprego das mesmas implica em aumento de despesas continuadas a partir de 01/01/2025, sem os estudos de impacto orçamentário e financeiro pertinentes, até que se averigue a constitucionalidade dos respectivos atos, garantindo segurança jurídica.

Art. 13 - Em virtude da necessidade de avaliação das despesas continuadas, com prioridade sobre as despesas de maior impacto ao erário público, fica determinado, a Formação de Comissão Especial de Avaliação Situacional, para avaliação da Execução dos serviços contratados e respectivas prestações de contas, relacionadas ao Contrato Administrativo nº 164/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa RS MED, de gerenciamento técnico e administrativo, operacionalização e execução das atividades e serviços de saúde, desenvolvidos no Hospital Municipal de Rosário Oeste.

§ 1º. A comissão de que trata o caput, deverá ser constituída imediatamente, até no máximo dia 06/01/2025, devendo ser composta, obrigatoriamente, por servidores efetivos, representantes da área de saúde municipal, e representantes da área financeira da Prefeitura Municipal.

§ 2º. A comissão, com base nas análises e avaliações contratuais, de prestação de serviços, ouvidoria, dados financeiros, informações contábeis e administrativas, bem como, com avaliações “in-loco”, deverá providenciar relatório situacional sobre a execução do referido contrato, em no máximo 30 (trinta) dias, a contar do início de suas atividades.

Art. 14 - Durante o período de vigência do estado de calamidade financeira, fica vedada realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios do Município, sem a anuência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 01 de Janeiro de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal