DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025

de 02 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre suspensão temporária de atendimento ao publico na sede da Prefeitura Municipal, bem como, dispõe sobre novo horário de atendimento ao público e estabelece jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

O Sr. MARIANO BALABAM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e,

Considerando a necessidade da adoção de mecanismos, objetivando a busca de equilíbrio entre a eficácia no atendimento ao público e os afazeres internos na sede da Prefeitura e Secretarias Municipais;

Considerando que todos os servidores públicos municipais devem cumprir sua carga horária, conforme determina a legislação pertinente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado pelo presente Decreto que não haverá atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal até 31/01/2025, ficando referido período destinado especificamente para expediente interno.

Parágrafo Único: Fica excluída da presente medida o atendimento ao publico prestado pela da Junta Militar que fica localizada na sede da Prefeitura Municipal, que deverá ocorrer de forma ininterrupta mediante agendamento.

Art. 2º - Fica estabelecido que o horário para atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal passará a ser das 7h00min as 13h00min, permanecendo das 7h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min o horário para atendimento ao público nas Secretarias Municipais, Departamentos e órgãos pertencentes a Administração Publica Municipal que funcionem em prédios externos e não anexos ao Paço Municipal.

§ 1º - Sem prejuízo ao FUNCIONAMENTO e das atividades a serem desenvolvidas pelas Secretarias, Departamentos e órgãos que funcionem na sede da Prefeitura Municipal, que deverão permanecer de forma interna, conforme já previsto no artigo 1º, o atendimento ao publico excepcionalmente está suspenso até 31.01.2025.

§ 2° - O disposto deste artigo não se aplica às atividades consideradas essenciais ao serviço púbico e aos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura que necessitem de horário diferenciado.

§ 3° - Os Órgãos Municipais que adotarem horários diferenciados e/ou necessitarem cumprir prerrogativas determinadas por Programas e Disposições Federais ou Estaduais, deverão baixar normas internas.

Art. 3º - Fica determinado que a suspensão do atendimento ao púbico temporário, bem como as alterações no horário de atendimento ao público reduzido previsto neste Decreto para a sede da Prefeitura Municipal e Secretarias, Departamentos e órgãos da administração publica municipal que funcionem em prédios externos não devem afetar a jornada de trabalho individual de cada servidor prevista em lei, sendo que a mesma deverá ser observada e respeitada em sua totalidade sem prejuízos.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 02 de Janeiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal