DECRETO Nº. 003/2025,

de 02 de Janeiro de 2.025

Súmula: Determina a apresentação dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem para novas deliberações e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste - MT, que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO que o artigo 37, II, da Constituição Federal preconiza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;

CONSIDERANDO constatação de grande numero de servidores efetivos municipais em desvio de função;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a apresentação de todos servidores públicos municipais que encontram-se atualmente em desvio de função à suas Secretarias de origem para novas deliberações.

§ 1º - O prazo de convocação de que trata este artigo é de 10 (dez) dias contados da entrada em vigor deste Decreto;

§ 2º - Os servidores portadores de incapacidades temporárias e que apresentem limitações temporárias e necessitem de readaptação funcional deverão apresentar na oportunidade respectivo laudo médicos atualizado para avaliação e novas deliberações;

Art. 2º. O Secretário Municipal deverá identificar os servidores que estiverem exercendo funções diversas ao cargo investido por concursos público e determinar o imediato retorno a função correspondente até novas deliberações.

Art. 3º. Os Secretários Municipais deve se abster de designar quaisquer outros servidores para desempenho de funções alheias às do cargo que regularmente ocupam, sob pena de caracterização de desvio de função e adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis e responsabilidade pessoal do Secretário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 02 de Janeiro de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal