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Pref. União do Sul

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições de realização do Processo Seletivo Público, contratação, remuneração, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no âmbito do Município de União do Sul, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo público visando à contratação de agentes ACS e ACE.

Art. 3º - O processo seletivo público, em conformidade com edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município, será de provas ou provas e títulos, devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - As atribuições do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE são aquelas descritas no anexo I desta Lei, bem como no Anexo XV da Lei Municipal nº 552, de 28/11/2014, em consonância com a Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 5º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em lei federal e consta dos Anexos VI e XII da Lei Municipal nº 552, de 28 de novembro de 2014.

Art. 6º - Os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, são as definidas no Anexo II desta Lei, bem como no Anexo XVI da Lei nº 552, de 28/11/2014.

Art. 7º - Além do piso salarial previsto no artigo 5º desta lei, os agentes ACS e ACE farão jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 8º - A vinculação dos Agentes com a Administração Municipal de União do Sul, depois da aprovação em processo seletivo público, dar-se-á mediante assinatura do contrato e do competente termo de posse para exercício da função pública, na forma da minuta do Anexo III desta lei.

Parágrafo Único - O regime jurídico dos Agentes é o Estatutário, regido pelo direito administrativo, devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 015, de 16 de novembro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul, no que couber e for aplicável.

Art. 9º - A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os agentes, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;

III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias e, o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.

§ 1º - a avaliação de desempenho se dará ainda em observância da Lei nº 552, de 28/11/2014 e do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 015, de 16/11/2011).

§ 2º - No caso do Agente Comunitário de Saúde - ACS, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não mais residir na área da comunidade em que atuar, ou em decorrência de apresentação de declaração falsa de residência.

§ 3º - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no Art. 5º e as verbas do Art. 7º desta Lei.

Art. 10 - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos Agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 11 - Antes da realização do processo seletivo público, cabe à Secretaria Municipal de Saúde – SMS certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do Art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006, considerando-se, como tal, aquele que tenha sido realizado com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 12 - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal, provenientes dos recursos específicos do Ministério da Saúde para custear o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde) e o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) para custear as despesas com a contratação de Agentes de Combates às Endemias.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de maio de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 613, de 12/05/2016)

I - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS:

a) o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal;

b) a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

c) a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

d) a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

e) o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

f) o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

g) a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

II - ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE:

a) o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.

ANEXO II

(Lei nº 613, de 12/05/2016)

I - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

Requisitos necessários às contratações:

a) idade mínima de 18 anos;

b) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

c) haver concluído o ensino fundamental;

d) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

e) exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

f) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados.

II - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

Requisitos necessários às contratações:

a) idade mínima de 18 anos;

b) haver concluído o ensino fundamental;

c) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

d) exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

e) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados.

ANEXO III

(Lei nº 613, de 12/05/2016)

MINUTA DE CONTRATO DE AGENTES ACS E ACE

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR DECORRENTE DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, com sede à Av. Avenida Curitiba, nº 94, centro, nesta cidade de União do Sul - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _________________________, adiante subscrito, na qualidade de CONTRATANTE e o(a) Sr(a) ___________________, brasileiro(a), maior, portador(a) do RG nº __________ SSP/____ e do CPF nº ____________, residente e domiciliado(a) neste Município de União do Sul - MT, na qualidade de CONTRATADO(A), de comum acordo celebram o presente Contrato Administrativo de Servidor Decorrente de Processo Seletivo Público sob o Regime Estatutário, de acordo com as cláusulas e condições a seguir especificadas:

1. DO OBJETO:

O objetivo da presente contratação, com base no artigo 8º, da Lei Municipal nº 613, de 12 de maio de 2016, é a prestação de serviços, no cargo/função de ________________________, a ser desempenhado junto _______________________________, subordinado(a) à Secretaria Municipal de ___________.

2. DA VIGÊNCIA:

Este contrato tem sua vigência condicionada à duração dos seguintes Programas do Ministério da Saúde, ou dos programas que porventura os venham a substituir:

a) Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ou,

b) Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

O valor do piso salarial profissional do(a) Agente CONTRATADO(A) é de R$ __________ (........................................................) por mês, a ser pago mensalmente nas datas e forma utilizadas para pagamento dos demais servidores públicos municipais.

4. DO REAJUSTE:

4.1 – O(A) CONTRATADO(A) faz jus às fixações ou reajustes do piso salarial profissional definidos pela legislação federal;

4.2 - Em caso de haver reajuste dos vencimentos dos demais servidores municipais poderá, se houver disponibilidade financeira, ser aplicado o mesmo índice de reajuste ao piso salarial estipulado no presente contrato.

5. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO:

O(A) CONTRATADO(A) por este instrumento está vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social e dele(a) será descontado(a) mensalmente contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

6. DO VÍNCULO LEGAL:

O presente contrato tem como suporte legal, por derivação da Lei Federal Nº 11.350/2006, a Lei Municipal nº 613, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitário de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, estando sujeito exclusivamente à esta norma, e supletivamente, à Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que for aplicável.

7. DA RESCISÃO/EXTINÇÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser rescindido ou extinto dentro das normas legais vigentes, especialmente as estabelecidas pela Lei Municipal nº 613, de 12 de maio de 2016, nas seguintes situações:

I – Unilateralmente pela Administração, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

b) necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa, na forma da Lei Federal nº 9.801, de 14/06/1999;

c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias e, o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego;

d) deixar de residir na área da comunidade em que atuar;

e) apresentação de declaração falsa de residência.

II – a pedido do servidor;

III – por acordo das partes.

7.1 – A avaliação de desempenho se dará com observância da Lei nº 552 de 28/11/2014 (PCCV da Saúde) e do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 015 de 16/11/2011).

7.2 – Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao CONTRATADO(A) a remuneração prevista no art. 5º e as verbas (férias e gratificação natalina) previstas nos incisos I e II do art. 7º, da Lei Municipal nº 613, de 12 de maio de 2016.

8. DAS OBRIGAÇÕES:

O(A) CONTRATADO(A) fica desde já obrigado(a) ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos demais servidores efetivos, por força do Estatuto dos Servidores do Município, instituído pela Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.

9. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

9.1 - DO(A) CONTRATADO(A):

a) cumprir com suas atribuições definidas no Anexo I da Lei Municipal nº 613, de 12 de maio de 2016;

b) cumprir carga de horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Anexo II da lei supracitada;

c) acatar ordem emanada da CONTRATANTE para a prestação dos serviços, tanto na sede do Município, como em qualquer outro povoado ou localidade do interior do Município, onde for designado;

d) ter disponibilidade para jornadas excepcionais extraordinárias à noite, sábados, domingos e feriados;

e) em caso de dano causado pelo(a) CONTRATADO(A), fica a CONTRATANTE autorizada a efetuar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, assegurada ampla defesa.

9.2 - DA CONTRATANTE:

a) determinar e fiscalizar a execução dos serviços do(a) CONTRATADO(A);

b) cumprir com os pagamentos na forma da cláusula 3,do presente contrato.

10. DOS RECURSOS / RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:

Para o custeio do presente contrato serão utilizados recursos do ICMS e/ou FPM que a CONTRATANTE faz jus mensalmente, e a despesa será empenhada na dotação de pessoal civil / vencimentos e vantagens fixas, do orçamento da unidade a qual o(a) CONTRATADO(A) encontra-se vinculado(a).

11. DO FORO:

As partes elegem o competente Foro da Comarca de Cláudia - MT, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da interpretação do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas cientes e capazes, em duas vias de igual teor e formato, ficando a primeira em poder da CONTRATANTE e a segunda com o(a) CONTRATADO(A), para o fiel cumprimento.

União do Sul, MT, ___ de ____________ de ______.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

CONTRATANTE

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

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R.G. nº.:

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R.G. nº.: