DECRETO Nº 1.023, DE 12 DE MAIO DE 2016
13 de Maio de 2016
Cria o Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;
CONSIDERANDO que, o §13 do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000 (acrescentado pelo art. 14 da Lei Estadual nº 10.353, de 2312/2015) impõe ao município o dever de criar um Conselho Municipal para acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FETHAB;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263/2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurada no art. 18 da Constituição Federal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído pelo órgão público e entidades civis abaixo descritos, com a seguinte composição:
I – 04 (quatro) representantes do Município, indicados pelo Prefeito, sendo:
Sr. ALMIR MINATI - Conselheiro Titular - Secretário Municipal de Obras Viação Urbanismo e Saneamento - Presidente do Conselho;
Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Conselheiro Titular -Servidor da Municipal de Fazenda e Planejamento;
Sr. CLEITON LUIZ BORGES DE SOUZA – Conselheiro Suplente;
Srª. ANA PAULA ARAÚJO DOS REIS – Conselheira Suplente.
II – 04 (quatro) representantes indicados pelas seguintes Entidades Civis sediadas no Município de União do Sul:
II-A - Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR, sendo:
Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA - Conselheiro Titular;
Sr. CARLOS FERAREZE - Conselheiro Suplente.
II-B – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul:
Srª. ZILMA PORFIRO – Conselheira Titular;
Sr. CLEIRTO ALVES BRAGA – Conselheiro Suplente.
Parágrafo Único – Os Conselheiros do Conselho Municipal do FETHAB terão mandato de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º - O Conselho terá as atribuições de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 e pela Lei Estadual nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.
Art. 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que o exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.
Art. 7º - O Conselho ora criado, sem prejuízo às suas atribuições plenas, tem competência para apreciar a movimentação dos recursos do FETHAB a partir da data de 01 de janeiro de 2016, bem como para analisar e emitir parecer sobre a movimentação dos recursos do fundo, relativos ao exercício de 2015.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 12 de maio de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal